Blog de Euler Jansen

Espaço Cidadão (Investigação de Paternidade I)

2011-09-19T08:04:00.002-03:00

De logo, peço desculpa aos leitores pela excessiva demora na atualização do Blog. Ela ocorreu tanto pelo excesso de funções administrativas em que me encontro, bem como por estar assoberbado com a função judicial - sem estagiário e com a querida e produtiva assessora em gozo de licença-gestante - e com uma rotina de cursos e aulas um pouco acima do normal.
De qualquer forma, segue uma nova postagem da série "Espaço Cidadão", desta vez, dedicada à Investigação de Paternidade.

“O que é a Investigação de Paternidade?”
- É uma ação destinada a "investigar" e reconhecer o pai de uma pessoa, quando esta não possui um genitor registrado civilmente, ou seja, quando não tem um pai na certidão de nascimento.

“Precisa ser recém-nascido ou criança para ajuizar uma Investigação de Paternidade?”
- Não, ela pode ser ajuizada por pessoa de qualquer idade, desde que satisfeita a condição exposta na pergunta anterior.

“Mas, o pai de meu filho tem que reconhecer na Justiça?”
- Não. Costumo lembrar um excelente professor meu, Carlos Coelho de Miranda Freire, que, certa vez, disse "O Direito é como uma tábua de salvação, é para quem não tem moral nem religião, pois possui coercibilidade" [coercibilidade é a possibilidade de usar de medidas de "força" para obrigar alguém a fazer algo]. Se ele quer reconhecer o próprio filho, que não está registrado em nome de ninguém, pode ir diretamente no Cartório de Registo Civil onde a criança foi registrada e afirmar tal vontade, que será atendida.

“Essa Investigação de Patrernidade não obriga o pai a os alimentos da criança?”
- A ação de invcestigação de paternidade pode ser cumulada com a de alimentos, mas é importante notar que, na grande maioria dos casos, não há nos autos maiores provas ou indícios da paternidade apontada pela genitora e, por isso, não são concedidos alimentos provisionais.

“O exame de DNA é gratuito?”
- O Decreto Estadual (da Paraíba) nº 23.006/02, publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2002 - cujo procedimento é explicado pela Portaria nº 23.050, publicada no Diário da Justiça de 09 de agosto de 2002 - é o que permite a "gratuidade" do exame. Ele esclarece que será feito de forma gratuita quando para promover a inclusão, ou seja, o registro de uma paternidade não declarada.

“Tenho suspeita que o filho que registrei não é meu, posso entrar com uma investigação de paternidade? Tenho direito ao DNA?”
- Se o filho foi registrado e você tem suspeitas de que não é seu, não é o caso de investigação de paternidade - veja novamente a resposta da primeira pergunta. A pergunta feita aqui satisfaz à hipótese da "ação negatória de paternidade", mas devo deixar claro que o DNA não pode ser gratuito nesta ação, pois não satisfaz à hipótese explicada na pergunta anterior, pois não é para gerar inclusão, mas para excluir a paternidade. Assim, sim, você tem direito a ajuizar a ação e ao DNA, mas este não será às custas do Estado.

ERRAMOS: Em Bayeux, mais pessoas se casam do que se divorciam

2011-03-16T09:32:00.004-03:00

Há alguns dias, no microblog Twitter que mantemos (www.twitter.com/eulerjansen), postamos:

"Vai chegar o dia que #Bayeux não tem mais pessoas casadas: eu divorcio uns 40 por semana e só casam uns 20, #fato #triste"

Tal afirmação ganhou uma repercussão inesperada na mídia jornalística, sendo reproduzida em vários sites (ClickPB Bayeux em Foco HojePB) e, no sentido de dar maior precisão aos dados apresentados, procuramos os órgãos competentes.

Pois bem, de logo, tendo nas mãos os dados precisos, afirmamos que nos equivocamos. Na nossa cidade, as pessoas se casam mais do que se divorciam.

Como deixa claro a redação supra, nós temos, como magistrados da 3ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, a competência privativa para as ações ligadas ao Direito de Família, mas não temos competência para praticar atos de competência do Direito Registral, chamado Registros Públicos, que competem ao Juízo da 2ª Vara Mista da mesma comarca, ou seja, não realizamos casamentos, salvo quando em substuição eventual nesse juízo.

Segundo informado (Doc.) pela Gerência de Atendimento da Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça da Paraíba, em 2010, foram distribuídos em Bayeux 291 divórcios e, de outra banda, o 1º Serviço Registral Glória de Araújo Silva, responsável pelo registro de casamentos na comarca, nos informou (Doc.) que foram realizados, no mesmo período, 648 divórcios.

Não há desculpas para a desproporção numérica entre o afirmado e os dados consolidados, verdadeiros. Entretanto, há vários motivos e, como principal desses, denotamos a dificuldade e onerosidade para o Poder Judiciário de um divórcio em relação a um casamento e a sensação de trabalhar várias tardes para um número de divórcios que - somente agora sabemos - não é superior ao passível de ser obtido num casamento coletivo, como normalmente são os da nossa comarca.

O objetivo desta postagem é, ao mesmo tempo, nossa retratação e exaltar a esperança na grande - e até sagrada - instituição social que é a família.

"Errar é humano, permanecer no erro é burrice" (ou maldade).

Aos juízes dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

2011-03-08T10:24:00.003-03:00

O Tribunal de Justiça da Paraíba está em vias de instalar o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos termos de vários artigos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba - LOJE - e da Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha.

Confesso não ser um estudioso sobre o assunto, mas já tive a oportunidade de visitar as mais variadas correntes sobre sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade e não tenho dúvida em compreender por aquela. A razão é simples: a igualdade buscada na Constituição (art. 5º, caput) não é uma igualdade formal, mas material, no sentido de restabelecer equilíbrios e o desequilíbrio tanto físico e, em especial, da agressividade e social. Mas, como fica o caso em que uma mulher é autora da violência contra outra, como numa briga entre irmãs? A jurisprudência já decidiu pelo afastamento da aplicação da LMP. Entretanto, não é este o motivo deste escrito.

Pelo que observo, como juiz até há bem pouco tempo dotado de competência nessa área, uma grande quantidade de más compreensões ainda permeia os casos abrangidos por esta lei:

· alguns juízes sequer concedem liberdade provisória, como se houvesse alguma norma proibitiva, o que chega a ser injusto em casos como lesão leve e ameaça, devido à pequenez das penas e a possibilidade de convertê-las em restritiva de direitos;

· em casos de múltiplos agredidos, muitas vezes, os delegados fazem um inquérito só e remetem para a justiça comum quando, por terem os indiciados o direito de, ao menos quanto aos vizinhos e terceiros não mulheres da mesma domus, serem processados no âmbito do JECrim;

· não atentam ser cabível, nos termos dos entendimentos recentes do STJ, a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95);

· na audiência de ratificação/retratação da representação (art. 16 da LMP) não há paciência e/ou sensibilidade para a exploração dos motivos de eventuais retratações, que devem ser pesquisados para proteger a vítima não só de pressões externas, mas internas, de si mesma, vez que pode estar com uma falsa percepção da própria vontade, por conta de vários fatores;

· esquecem que, na maioria dos casos, onde há apenas lesões corporais simples, o inquérito tem que ser concluído num tempo que permita o réu ser eventualmente condenado a uma pena ligeiramente inferior à máxima sem que haja a prescrição.

Assim, espero que os magistrados que venham a ocupar as unidades judiciárias com tal especialidade tenham atenção para todos esses assuntos em detrimento de outros que surgirão e, ainda, preocupação especial com a importante celeridade desses feitos, antes que o tempo apague o sofrimento.

Espaço Cidadão (Exoneração de Alimentos I)

2011-01-17T01:00:00.005-03:00

Uma nova postagem da série "Espaço Cidadão", desta vez, dedicada à Exoneração de Alimentos.

“Meu filho completou 18 anos. Posso parar de pagar os alimentos?”
- Ainda não. O Superior Tribunal de Justiça entende que o encerramento da obrigação de pagar alimentos, ou seja, a exoneração de alimentos, não é "automática" pela idade e, por isso, há a necessiade do interessado na exoneração ajuizar uma ação e, somente após a sentença do juiz, finda a obrigação. Lembro que é muito conhecido o fato de que ela pode perdurar até os 24 anos ou até o fim de um curso universitário. Há o entendimento que, para a continuação da obrigação alimentícia, esse curso, por conta da sua carga horária e/ou horário das disciplinas, impossibilite o alimentado-universitário de trabalhar. Como já dissemos, uma pessoa que tem condições de prover a própria subsistência, não deve ser agraciada com alimentos.

“Além da maioridade, quais as outras causas para exoneração de alimentos?”
- Essa é fácil. O art. 1.708 do Código Civil relaciona a maioria das causas e, em tom simples, digo que o casamento, a convivência ou o simples amasiamento da pessoa que recebe alimentos, além de "se tiver procedimento indigno em relação ao devedor". Outra causa, apesar de incomum, é a emancipação (art. 5º, parágrafo único, do Código Civil).

“Que documentos preciso levar para entrar com o pedido de cancelamento da pensão?”
- Para entra com a exoneração de alimentos, devem ser levados para a justiça a prova de que existe a obrigação de se pretende extinguir, ou seja, a cópia da sentença dos alimentos ou de outra revisão anterior. Também, a prova do motivo alegado na extinção, o óbito do alimentado, seu casamento, a certidão de nascimento para a maioridade, etc. Por fim, em caso de estar os alimentos sendo descontados em folha, uma cópia do contra-cheque com endereço da firma ou órgão é importante para o juiz mandar pararem os descontos.

“Tenho que ficar pagando os alimentos enquanto dura o meu processo de exoneração?”
- Não, mas para isso, deve ser pedida ao juiz, na inicial ou mesmo depois, a "antecipação de tutela" que, de forma simples, é o pedido que o juiz analise de logo sua prova e, se for muito boa, mande a empresa ou órgão parar o desconto ou, em caso de alimentos pagos pelo próprio alimentante, permita que você não mais pague. Lembre seu advogado ou defensor de pedir isso, pois alguns pensam que não pode. Atento que não é só pedir, tem que essa providência, a tutela, ser deferida pelo juiz.

Estatística Processual da 3ª Vara da Comarca de Bayeux - PB

2011-01-12T20:10:00.001-03:00

Seguindo o belo exemplo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras, capitaneada pelo amigo e colega magistrado Edivan Rodrigues Alexandre, postamos a estatística processual da 3ª Vara de Bayeux - PB, unidade judiciária da qual somos titular e, mais que isso, fazer um apanhado sobre os motivos dos resultados obtidos.

Estatística Anual da 3ª Vara de Bayeux, obtida através do SISCOM/TJPB

Alguns meses de menor produtividade deste magistrado decorrem de vários motivos, tais como férias, período eleitoral, cumulação de uma ou mais unidades judiciárias, em especial a 2ª da Comarca, que ficou vaga devido à remoção do titular, apesar de contarmos sempre com a compreensão e auxílio dos excepcionais servidores dessas varas.

Noutros meses, vemos que foram poucos os processos baixados e isso se explica por conta de férias de servidores e/ou alguma espécie de acúmulo de serviço que foi determinante para que essa tarefa que não tem efeito prático para as partes possa ser postergada.

Sem dúvida, apesar de "fazer parte do serviço" de um magistrado, mas, com certeza, diminuindo a sua produtividades, devem ser somadas as funções administrativas que exercemos (Vice-Diretoria da ESMA-PB, Diretoria do Fórum de Bayeux, Presidência do Grupo Gestor de Tabelas Processuais, Líder das Equipes Estratégicas "Ser Capaz" e "Sistemas Legados") e a assunção, em julho, da jurisdição eleitoral da 61ª Zona Eleitoral da Paraíba, que inobstante envolver apenas o município de Bayeux, é o quarto maior colégio eleitoral do Estado.

A distribuição em 2010 foi de 1.881 processos e foram "baixados", arquivados, 2.173, ou seja, foram arquivados mais de 15% da quantidade de processos recebidos, além de ser um marco, obtivemos o cumprimento da Meta 01/2010 do CNJ – "Julgar quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela de estoque, com acompanhamento mensal".

Talvez alguém fique desapontado pelo número de sentença ser inferior ao número de processos distribuídos, mas isso é comum pois nem todos os processos são sentenciados antes de serem arquivados, como os Comunicados de Prisão em Flagrante, Inquéritos Policiais quando não chegam a ser Ações Penais, Notificações, Justificações, Incidentes de Sanidade, Pedidos de Liberação de Bens Apreendidos, Precatórias, etc.

A quantidade de audiência, apesar de substancial, foi bem inferior que a de outros anos, devido às férias deste magistrado, Copa do Mundo e período eleitoral.

Um fator de dificuldade é a competência diversificada (cível em geral, penal, exceto a competência do Tribunal do Júri e privatividade de família), nos termos dos arts. 72 e 75 da Lei de Organização Judiciária atualmente em vigor. Ainda, tivemos servidores com problemas de saúde, que, com a ajuda de Deus, foram e estão sendo superados.

O cargo de analista judiciário ficou duas vezes vago, até que fosse "recrutado" o combatente, Domício Júnior, que assumiu uma verdadeira guerra, ao lado do "pelotão" dos técnicos judiciários Daniel, Ediane, Edilene, Élido, Clindemberg e José Carlos. Também, temos muito a agradecer à minha assessora, Karina Almeida Rolim e à estagiária Renata pelo empenho.

Aproveitamos a oportunidade para agradecer à nossa família, Elme, Ellen e Eline, pela compreensão com horas gastas no trabalho, durante o dia, na madrugada, pois, certamente, privam-nas de algum lazer e companhia.

Por fim e principalmente, agradecemos a Deus, pela saúde, pela força, pelo sentimento de querer fazer o melhor pelo jurisdicionado, pois tudo isso advém de Sua graça e serve para sua glória.

Espaço Cidadão (Revisão de Alimentos I)

2011-01-10T01:00:00.020-03:00

Na sequência lógica do tema "Alimentos" e na forma tradicional deste Espaço Cidadão, iniciamos com algumas perguntas comuns sobre Revisão de Alimentos.

“Quero baixar os alimentos fixados pelo juiz. Posso pedir uma revisão?”
- Na forma da Lei Civil, qualquer obrigação (também chamada "pensão") de prestar alimentos pode pode ter seu valor revisado, mas, para isso, é necessária a existência de um fato juridicamente relevante posterior à fixação. Um dos fatos mais comuns, relevantes e certos a permitirem a revisão é o nascimento (ou adoção) de um novo filho pelo alimentante (quem paga a pensão); uma doença que demande gastos com medicamententos ou para o seu tratamento, desde que posterior à fixação.

“Quem paga a pensão tem um novo emprego e está ganhando mais. Preciso pedir uma revisão?”
- Pode ser que não haja a necessidade, por ter sido o valor fixado num percentual, numa parte, dos rendimentos do alimentante. Também, há casos em que os alimentos já são fixados alternativamente, ou seja, se estiver com emprego fixo, paga um percentual dos rendimentos e, se não estiver, se estiver "vivendo de bico" ou como autônomo, paga um percentual do salário mínimo. No entanto, se a fixação foi em reais (R$) ou em percentual do salário mínimo e o alimentante tive uma melhoria salarial não decorrente do simples aumento do salário mínimo, pode ser pedida a revisão.

“Que documentos preciso levar para entrar com uma revisão dos alimentos?”
- Para entra com a exoneração de alimentos, devem ser levados para a justiça a prova de que existe a obrigação de se pretence revisar, ou seja, a cópia da sentença que estabeleceu os alimentos ou de outra revisão anterior. Também, a prova do motivo alegado para revisão, certidão de nascimento do novo filho, prova de aumento substancial dos ganhos do alimentante, etc. Por fim, em caso de estar os alimentos sendo descontados em folha de pagamento, uma cópia do contra-cheque com endereço da firma ou órgão é importante para o juiz mandar diminuir ou aumentar.

“Tenho que ficar pagando os alimentos a maior enquanto dura o meu processo de revisão?”
- Não, mas para isso, deve ser pedida, na inicial ou mesmo depois, ao juiz a "antecipação de tutela" que, de forma simples, é o pedido que o juiz analise de logo sua prova e, se for muito boa, mande a empresa ou órgão diminuir o desconto ou, em caso de alimentos pagos pelo próprio alimentante, permita que você já os pague a menor, no valor determinado pelo juiz. Lembre seu advogado ou defensor de pedir a tutela antecipada, pois alguns pensam que não pode. Atente que não é só pedir, essa providência, a tutela, tem que ser deferida pelo juiz.

Espaço Cidadão (Alimentos III)

2011-01-04T12:59:00.000-03:00

Esta é a terceira abordagem do tema "Alimentos" neste Espaço Cidadão, onde constamos nossas respostas em linguagem simples e destinada a pessoas do povo para perguntas feitas frequentemente. De logo, esclareço que qualquer reprodução está autorizada, desde que insira a fonte ("Blog de Euler Jansen" - http://www.eulerjansen.blogspot.com/).

“Sou avô (ou avó) e a mãe de meu neto me colocou na Justiça para que eu dê alimentos. Isso pode? Sou obrigado(a)?”
- Sim. Na ausência ou impossibilidade do pai ou da mãe que deva prestar alimentos, os ascendentes destes pode ser chamados para prestá-los. Em sendo estabelecida a prestação alimentícia, tem o avô (ou avó) as mesmas obrigações dos pais, podendo, inclusive, ser preso em caso de não pagar (inadimplência). Importante notar que tem que estar provada a impossibilidade do genitor, antes de chamar os pais deste (os avós), seja com um atestado de óbito ou com a certidão do oficial de justiça que não o encontrou noutra ação judicial. Essa impossibilidade pode até ser somente passageira, por conta de um desemprego - não confundir desemprego com o trabalho autônomo.

“Quais os documentos necessários para entrar uma ação de alimentos?”
- Para ajuizar uma ação de alimentos, inicialmente, é a prova do vínculo entre alimentante e alimentado, normalmente a certidão de nascimento do alimentado. Num primeiro momento, basta isto. No entanto, para o caso de não haver acordo, pode ser interessante juntar outros documentos, como contas de escolas, livros e outras despesas, como aluguel, energia, água, gastos com vestimentas, higiene, alimentação, medicamentos e asisistência médica, pois o juiz precisará desses elementos quando foi fixar numa sentença. É a prova da necessidade do alimentado.

“Tudo isso o juiz leva em consideração?”
- Na verdade, não são todos esses elementos necessários, pois só pelo fato de existir, é compreensível que o alimentado tenha gastos com água, higiene, energia, vestuário, habitação. É preciso ter em mente que uma conta de água, energia e aluguel não vão ser inteiramente pagas pelo alimentante, ele somente contribuirá com elas, pois a criança não gasta toda a energia, água e é sozinha responsável pelo aluguel do imóvel.

“Que documentos devo levar para me defender? ”
- Por sua vez, deve o alimentante, trazer prova de seus ganhos (contra-cheques, carteira de trabalho) e de seus gastos (aluguel, vestuário, relacionar gastos com transporte para trabalho, alimentação). Se tiver outros filhos ou alimentados, é muito importante, trazer as certidões de nascimento e a sentença que os fixou. É a prova da possibilidade do alimentante. É muito importante que procure um advogado ou, se não puder pagar um, que procure um defensor público com antecedência, levando a cópia da inicial que você recebeu quando foi citado pelo oficial de justiça, pois no dia da audiência, ele já deve levar a contestação - se possível escrita -, caso não haja acordo.

Espaço Cidadão (Alimentos II)

2010-12-19T08:56:00.006-03:00

Continuando com o tema "Alimentos", na sistemática de perguntas e respostas, utilizando o linguajar popular nos termos da proposta deste Espaço Cidadão.

“Que história é essa de uma ‘parte’ do salário dele ou do salário mínimo na fixação dos alimentos?”
- Fixar os valores em reais (R$) iria gerar, sempre que os rendimentos do alimentante fossem reajustados, uma ação de revisão, na exata proporção desse reajuste, para mais ou para menos. Por isso, o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu possível indexação dos valores das pensões alimentícias em percentual do salário mínimo, se for trabalhador autônomo, ou dos rendimentos do alimentante, se tiver emprego fixo.

“E como eu acompanho isso ou tenho certeza do valor que é o certo?”
- Se os alimentos foram fixados em 15% do salário mínimo, basta multiplicar esse valor – atualmente R$ 510,00 – por “0,15”, por exemplo. Se for 28% dos rendimentos e ele ganha R$ 900,00, multiplica-se esse valor por “0,28” em qualquer calculadora. O resultado é o valor que deve ficar os alimentos.

“Eu fui mulher dele por vários anos, não mereço uma pensão?”
- Pensão não é indenização por “ser mulher” ou conviver. Aliás, é pacífico nos tribunais que mulher relativamente jovem e apta para o trabalho não recebe alimentos. É outro motivo pelo qual é estimulado que a mulher não deixe seu emprego ou, se não tiver, que não deixe de procurar, ao se casar ou iniciar uma convivência.

“Eu também sustento o filho de minha nova mulher e essa. Isso não faz diminuir a pensão do filho da ex-mulher?”
- Não. Quem deve contribuir com o sustento do filho da atual esposa são os pais dele, sua esposa e o pai biológico dele. Concentre-se naquele que foi gerado por você e, por isso, a lei lhe impõe o dever se sustentá-lo. Também, uma nova esposa ou companheira, pela já compreensão já exposta que ela é uma pessoa produtiva e até capaz de dividir as despesas do lar, não enseja diminuição da pensão.

Espaço Cidadão (Alimentos I)

2010-12-06T08:46:00.003-03:00

(Publicado originalmente no Informativo TJPB e Esma de dezembro de 2010, p. 09)

Há algum tempo, já tínhamos essa idéia e, espondo-a para a Coordenadoria de Comunicação Social do TJPB, fomos convidados para esse “artigo” destinado ao cidadão, ao popular, numa linguagem que fosse compreensível e abordando dúvidas jurídicas do cotidiano e que, muitas vezes, são informadas somente pelo juiz, na audiência. Afinal, acreditamos que o conhecimento dos direitos e, consequentemente, dos deveres por cada um de nós é essencial, não só para o exercício da cidadania e evitar a litigiosidade, atacando o conflito antes que ele se instale. O tema deste texto será Direito de Família, mais especificamente, o instituto dos Alimentos.

“Já dou alimentos! Eu levo a ‘massa’ e leite do menino, isso não basta?”
- Quando a lei diz que os pais devem alimentos aos filhos menores, não está apenas falando em alimentação. No sentido jurídico, alimentos envolvem tudo que é necessário à subsistência do alimentando, ou seja, alimentação, vestuário, saúde, higiene, educação, habitação, lazer, etc.

“Esse valor que o Sr. botou ‘pro’ pai dele pagar não dá para sustentar o menino! O que é que eu faço?”
- E não é para dar! Afinal, como dito na resposta anterior, os pais, ambos, ou seja, o pai e a mãe devem alimentos e não só o pai. Assim, se um contribui financeiramente, é para o outro, a mãe, também contribuir, já que a obrigação de sustento é igual. Todos sabem disso, mas alguns não querem ver. Têm uma idéia machista, inadequada e legalmente inaceitável da figura do homem como único provedor da família.

“Quanto é o valor para dar para cada criança?”
- Não há um valor previamente definido na lei, não há uma tabela. A fixação dos alimentos obedece uma ponderação entre a necessidade do alimentando (que recebe alimentos) e a possibilidade do alimentado (que os paga). É interessante ver que a existência de outros filhos do alimentante diminui o valor que o o alimentante deve pagar individualmente a cada filho e a lógica disso é bastante compreensível, “do mesmo bolso que saía comida para dois, agora, sai para três”.

Comentários ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

2010-10-24T16:18:00.002-03:00

(Artigo elaborado e publicado em junho/2008, no site Correio Forense, mas que não tinha
lançadoainda neste meu espaço e, como se mantém atualizado, merece ser replicado)

O § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, apresenta a seguinte redação:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Desde logo, convém elogiar a posição do legislador que procurou criar um mecanismo através do qual o juiz possa melhorar a situação daquelas pessoas que ainda não estão completamente corrompidas pelas organizações criminosas, dando-lhes a possibilidade de se recuperarem. Buscou, assim, estabelecer uma punição adequada que satisfaça às finalidades de retribuição e de prevenção (geral e especial) da pena, sem que seja necessária toda a força prevista para o delito, com pena in abstracto que varia entre 05 e 15 anos de reclusão e 500 a 1.500 dias-multa.

As condições elencadas são indubitavelmente oportunas, pois excluem aqueles mais ligados aos diversos crimes, com maus antecedentes, reincidentes e aqueles que integram organizações criminosas – das quais, em regra, não se sai com vida. Neste ponto, impõe-se uma pergunta: qual elemento ou quais elementos o magistrado fixador da pena levará em consideração para diminuí-la diante da amplitude dessas frações (um sexto a dois terços)?

Veja-se que no ordenamento jurídico penal são contempláveis dois tipos de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, as de fração fixa (p. ex. o 1/3 do furto noturno ou o 1/2 pelo fato do agente ser pai da vítima nos crimes contra os costumes) e as de conteúdo variável (p. ex. as majorante do roubo, que variam de 1/3 até 1/2, ou a minorante da tentativa, que variam de 1/3 a 2/3).

As primeiras têm natureza objetiva, ou seja, quando verificadas, diminuem ou aumentam a pena com uma fração fixa, não permitindo ponderação, diante dessa objetividade. Já as causas de aumento ou diminuição de conteúdo variável requerem normalmente uma maior ponderação do magistrado, pois podem ser mais ou menos cumpridas, isto é, permitem que o magistrado estabeleça a fração adequada ao caso concreto. A título de exemplo, citamos a minorante da tentativa (art. 14, § 2º, parágrafo único, do CP). Nesse caso, de acordo com a maior ou menor distância entre a conduta e a consumação do crime, pode o julgador optar por diminuir mais ou menos a pena, numa proporcionalidade direta. O mesmo acontece na hipótese de várias outras minorantes e majorantes.

A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, apesar de conter várias condições objetivas, não estabelece uma fração fixa, mais uma faixa de frações. Trata-se de uma situação incomum na sistemática do ordenamento jurídico penal já esboçada, pois o magistrado não tem um norte para ponderar a ampla faixa de diminuição da pena, no caso de 1/6 a 2/3. Por outro lado, não se pode imaginar que a intenção do legislador, ao criar a norma, foi que algumas daquelas condições possam não ser cumpridas. Todas devem ser cumpridas, conforme demonstra a conjunção “nem” utilizada para ligar seu último elemento.

Guilherme Nucci – trazendo luz para esta questão – recomenda, de forma oportuna, a utilização dos “elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei”^{^[1]}. Alerta, entretanto, para o perigo do bis in idem que pode ocorrer na aplicação dessa terceira fase (própria para as minorantes e majorantes) dos mesmos critérios existentes para a fixação da pena-base. Neste ponto, convém lembrar que constitui princípio da aplicação da pena a utilização, na fase mais qualificada, de circunstância que possa servir em duas fases distintas.

Outro ponto relevante do dispositivo em estudo é a expressa vedação da conversão da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, quando da aplicação dessa causa especial de diminuição de pena. À primeira vista, parece ser uma simples restrição. Entretanto, para termos outra compreensão, devemos estar atentos à regra de interpretação que afirma a inexistência de palavras desnecessárias e inúteis na lei, especialmente ao teor do art. 44 da Lei de Drogas:

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Ora, se o art. 44 da citada lei já prevê a impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, para que o mesmo comando no art. 33, § 4º? Em resposta, entendemos que não há redundância. Como a norma em estudo (art. 33, § 4º) prevê uma série de condições que, se atendidas, gerarão direitos para o agente do ato criminoso, essa aparente restrição pretende, na verdade, conceder ao incriminado que satisfaz aquelas condições todos os direitos que foram negados no art. 44, restando apenas a impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Observe-se que a regra geral do art. 44 é atenuada pela norma especial do art. 33, § 4º, que, como condição especial, restringe as proibições apenas à impossibilidade de conversão da pena aplicada.

Assim, se o indivíduo condenado por tráfico de drogas a uma pena-base de seis anos, permanecendo esta na segunda fase (de atenuantes e agravantes) satisfizer as condições previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, pode ter a pena privativa de liberdade diminuída de 2/3 (indo para dois anos), além de poder ser beneficiado com a aplicação de sursis da pena e indulto. Importante assinalar que graça e anistia são vedações constitucionais (art. 5º, XLIII, da CF) e não há a menor possibilidade de abrandamento dessa norma estabelecida na Lei Maior.

Essa nos parece ser vontade da lei, preocupada em dar uma nova chance àqueles que, numa primeira desventura, enveredam pelos crimes mais graves ligados a drogas e entorpecentes. A vontade da lei toma por base a política de combate ao tráfico, que assim pode ser expressa: por um lado, quer dar nova oportunidade àqueles que ainda podem se redimir e, por outro, quer punir exemplarmente aqueles que teimam em se desviar da boa conduta. Através da flexibilização estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, concretiza-se a intenção da Constituição Federal que sabe ser um manancial de direitos e, ao mesmo tempo, sabe dar ao criminoso a punição esperada pela sociedade ante o cometimento de uma espécie de crime que a aflige mais e mais a cada dia.

[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2008. p. 331.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, a Escola Superior da Magistratura e o ensino à distância: TJPB & ESMA x EAD

2010-07-20T23:46:00.003-03:00

INTRODUÇÃO

O mundo vive uma complexidade crescente. Tão complexo que não mais vivemos sem nosso celular ou acesso à Internet que não tínhamos há 15 anos ou sem o smart phone que não tínhamos há cinco anos.

É claro que, algumas dessas mudanças por maior complexidade que envolvam, vêm para simplificar nossas vidas. Para que combinar precisamente horário e local de se encontrar com a esposa num shopping, se podemos ligar para ela e acertar um local a qualquer momento? Só sentimos a importância dessas "simplificações" quando, por algum motivo, somos provados delas.

No entanto, há quem continue buscando a simplicidade em tudo. Até para falar, usamos apelidos e diminutivos de nomes. A própria existência de siglas é uma prova disso.

Algumas siglas estão tão incorporadas no meu cotidiano que tenho que recorrer à mente para retornar à origem. Recentemente, se destacam TJ ou TJPB, ESMA e EAD, em particular por se encontrarem extremamente entrelaçadas.

A CONEXÃO

A Escola Superior da Magistratura da Paraíba, ESMA-PB, apesar de contar com a tradição de 27 anos do Curso de Preparação para a Magistratura – CPM, vem, cada vez mais, cumprindo o seu papel constitucional (art. 93, III, c, e IV) de promover cursos oficiais de aperfeiçoamento para seus magistrados.

Esse sensível desempenho não seria possível se não houvesse a soma de dois fatores: o dinamismo e empenho da Diretoria, em especial do Diretor, Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos e o extremo apoio do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Des. Luís Silvio Ramalho Júnior, pois, sendo a ESMA apenas um órgão do TJPB, sem maior expressão orçamentária ou autonomia administrativa para contratar, nada seria realizado sem esse apoio.

É claro que o apoio da administração do TJPB tem seu preço, o zelo, a procura pela maior eficiência dos recursos, conseguir mais e melhor com o menos, ou seja, mais treinamento e de melhor qualidade com o menor gasto de recursos financeiros.

Veja-se que a maior parte da despesa com o treinamento de magistrados não é com o material - normalmente pastas, canetas, blocos e CD´s gravados com algum conteúdo escrito maior - ou com a vinda de palestrantes de renome, mas com a necessidade de pagamento de diárias aos magistrados – necessárias e legais, na forma do art. 8º, § 2º, da Resolução 106 do CNJ. Some-se a esse último item a despesa, quase impossível de ser aferida, com a redesignação de audiências e toda a movimentação da “máquina judiciária” que isso implica (tempo dos magistrados para o despacho de redesignação, de serventuários para o seu cumprimento, técnicos e oficiais de justiça, espaço em diário da justiça para notas de foro ou editais, papel para novos mandados, etc.).

Nesse contexto, no sentido e equacionar essa difícil tarefa, surge a educação à distância - EAD, pois ela permite, a um só tempo, o aproveitamento dos recurso financeiros, pois anula o gasto com o deslocamento dos magistrados, e o aproveitamento dos “recursos judiciais”, pois o magistrado é atualizado, treinado ou aperfeiçoado não faria o curso no horário ou dia de audiências, mas de acordo com sua conveniência e a da sua pauta, sem a necessidade de adiamentos ou redesignações de audiência.

OS PROBLEMAS

Apesar da extrema boa vontade e da enorme capacidade de trabalho das Coordenadorias Administrativa e Pedagógica da ESMA, para montar um curso em educação à distância isso não basta. Há necessidade de buscar recursos técnicos de informática externos.

Inicialmente, parece ser adequado recorrer à Secretaria de Tecnologia da Informática – STI do TJPB, mas não o é. Os patamares de excelência a nível nacional alcançados por esse órgão, a exemplo da exportação para todo o Brasil o sistema de processo virtual em Execuções Penais, que foi recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça, ou deu o pontapé inicial ao sistema de processo virtual E-Jus, são árduos e, em termos práticos, exaurem a sua capacidade produtiva, ademais com tantas metas a desenvolver e implementar no plano estratégico do TJPB . Ademais, podemos assegurar que uma das prioridades da atual Diretoria da ESMA é a “proatividade autossustentável”, ou seja, fazer as coisas acontecerem sem dar trabalho – ou, ao menos, com um mínimo de trabalho – dos demais órgãos do TJPB.

Sabedora desse contexto, como poderia a ESMA propor o desvio de recursos humanos e financeiros para desenvolver tecnologia necessária de educação à distância? Treinar técnicos hábeis em algum ambiente virtual de aprendizagem, implementar esses recursos não são tarefas realizáveis da noite para o dia.

AS SOLUÇÕES

Na procura e informações, encaixou como a mão à luva a oferta do CNJ de vagas para o 1º Fórum de Educação a Distância que ocorreu em Brasília-DF, de 25 a 27 de novembro de 2010. Nesse evento, os representantes da ESMA tiveram uma noção mais concreta do que é o EAD, seus fundamentos, suas necessidades técnicas e de recursos humanos, seu planejamento advieram da participação de representantes da ESMA nesse evento. Também, de forma abençoada, tivemos excelentes informações do trabalho realizado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB nessa área.

Procurando a UFPB, ficamos entantados com as propostas, inclusive com possibilidade de repasse de tecnologia exatamente no ambiente virtual de aprendizagem (AVA) recomendado pelo CNJ, o Moodle, sendo iniciados contatos para verificar a possibilidade de firmamento de convênio entre aquela instituição de ensino e o nosso tribunal e, podemos assegurar que esse instrumento está em vias de ser celebrado e possibilitará o treinameto dos professores, alunos (magistrados e servidores do Poder Judicário paraibano) e a equipe de secretaria da ESMA, além da formação de tutores e designers instrucionais e/ou, de acordo com a necessidade, a utilização desses ultimos profissionais disponibilizados pela "UFPB Virtual".

Também, como solução paleativa, enquanto não finda todos os preparativos legais do convênio, o treinamento dos recursos humanos necessários e o planejamento pedagógico e a própria realização os cursos com "DNA" da ESMA, foi celebrado e encontra-se em vigor convênio do TJPB, tendo a ESMA como órgão executor, e a Escola Paulista da Magistratiura - EPM para oferta cursos de aperfeiçoamento dessa escola para os magistrads paribanos.

Some-se a todas essas realizações ligadas a EAD o treinamento à distância que está sendo feito no Curso de Formação de Tutorese Coordenadores em EAD promovido pelo CNJ, uma iniciativa que deve ser aplaudida, pois é sabido que não se pode cobrar resultados sem que sejam dados os meios de sua exequibilidade.

A EXPECTATIVA

A expectativa para os primeiros cursos da ESMA por meio de EAD são grandes, mas nesta dimensão também devem ser os cuidados, o planejamento e a dedicação para sua realização.

A simplicidade que buscamos não está no menor esforço para nossas ações ou na simplificação deste texto com a infnidade de siglas que contém, mas no "simples" desejo cristão de querer o bem e fazer o melhor para o nosso semelhante.

A equipe da ESMA está irmanada na intenção de propiciar para os magistrados e servidores, cursos que lhes permita, de qualquer forma, uma maior qualidade, celeridade ou efetividade numa prestação jurisdicional que, um última análise, concretize a justiça.

Comentários ao Manual de Práticas Cartorárias Criminais - I

2010-05-19T10:51:00.000-03:00

Inicialmente, deixamos claro que as críticas constantes deste artigo têm a intenção de agregar, afinal o Manual de Práticas Cartorárias Criminais elaborado pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais - CODES tem grandes méritos técnicos – fato que já esperávamos, após verificar ser a Comissão de Elaboração composta por juízes, servidores e funcionários verdadeiramente compromissados com a prestação jurisdicional de qualidade.

Ademais, estas linhas foram solicitadas pela própria presidente da comissão, na intenção de constituir-se numa revisão teórica dos temas jurídicos abordados e numa confiança em nosso trabalho somente explicável pela amizade que nutrimos reciprocamente ao longo de mais de quinze anos.

De forma geral, raramente são feitas referências aos dispositivos legais ou normativos de qualquer espécie – Resoluções do TJPB ou do Conselho da Magistratura e Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça – responsáveis pelos ensinamentos, o que dificulta a revisão e o salutar questionamento pelos seus leitores.

Não encontramos esclarecimentos sobre o pedido de interceptacão telefônica (Lei nº 9.292/96) e a Resolução 57 do CNJ, que é bastante esclarecedor e didático e deve ser lido não só por juízes, mas pelos servidores das varas criminais, da distribuição criminal e todos os operadores do direito penal.

PÁGINA 09 - atenta-se a necessidade da queixa-crime, na ação penal privada, de existência de procuração e, salvo exista pedido de gratuidade judiciária, da guia de pagamento das custas processuais. No entanto, poder-se-ia atentar que, na forma do art. 44/CPP, aquela procuração conter poderes especiais para intentar ação penal provada, ou queixa-crime, e, ainda, conter breve exposição do fato criminoso. Também, quando se refere ao Boletim Individual, que deverá acompanhar o inquérito policial e ser cadastrado no SISCOM, não há referência ao didático Provimento 15/2006 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba.

PÁGINA 10 - o item 1.4 não esclarece que as custas e diligências só existem na ação penal privada, caso em que também deverão ser pagas antecipadamente.

PÁGINA 12 - Na segunda anotação ao item 2.2.5, não é lembrado que o pedido de restituição de bens apreendidos pode também ser feito em sede da ação penal.

PÁGINA 15 - a terceira anotação ao item 3.5 diz explicitamente que as fianças quebradas ou perdidas terão seus valores recolhidos ao Tesouro Nacional, na forma dos arts. 345 e 346/CPP. No entanto, tais artigos foram derrogados pelo inciso VI do art. 2º da Lei Complementar 79, que é posterior e determina que a destinação seja o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. Na mesma PÁGINA, há recomendação de que drogas apreendidas devem ser devolvidas imediatamente à Delegacia de origem (primeira nota ao item 4.1), mas as delegacias estaduais não tem qualquer know-how com isto e, muito menos, um controle dessas drogas, sendo muito melhor que, se em pequena quantidade, acompanhe o processo para fins de contra-prova do exame químico-toxicológico e, se em quantidade considerável, separada uma quantidade pequena para contra-prova e a parte sobejante seja incinerada, na forma insistentemente determinada pela Lei de Drogas, Lei nº 11.343, arts. 32, §§ 1º e 2º, e58, § 1º.

PÁGINA 16 - o último item da PÁGINA lembra que o mandado de citação deve conter a informação do prazo de dez dias para responder à acusação, mas entendo que deveria também constar a advertência da implicação do réu não efetuar tal resposta - o decreto de revelia do art. 367/CPP - e a informação que poderá declinar ao oficial de justiça ou em cartório a ausência de meios materiais de constituir advogado e rogar pela nomeação de um defensor público ou, na ausência deste, de um dativo pelo magistrado.

PÁGINA 18 - o item 5.2.3.4 apresenta grave erro, quando assevera: "o prazo do edital será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação, acrescentando a essa contagem o prazo de 10 (dez) dias". Como sabem muitos, para fins de contagem de prazo de ato processual procedido através de edital, quinze mais dez é diferente de vinte e cinco. Não, não estamos enganados nem pretendemos revolucionar a matemática. Ocorre que a lei procesual tem três regras que merecem ser relacionadas: 1) considera praticado o ato de conhecimento no ultimo dia do prazo do edital; 2) caso este último dia seja num dia não-útil, considera-se praticado o ato no primeiro dia útil seguinte; 3) os prazos dos atos se iniciam no dia útil seguinte ao ato de conhecimento (intimação, citação ou notificação). Assim, da conjunção dessas regras, podemos estabelecer hipóteses em que a data final do prazo do edital seja um dia não-útil ou, até mesmo, véspera de um dia não-útil – como as sextas-feiras ou feriados – e o inicio do prazo para a prática do ato será postergado, com perceptível dilação do prazo, por existirem dias não "contáveis" entre o final do prazo do edital (data do ato de conhecimento) e o inicio da contagem do prazo do ato.

Como ainda há muitas referências por fazer, este post será seccionado com continuação vindoura.

Sentença do Caso Nardoni: Uma Abordagem Técnica

2010-03-29T11:41:00.004-03:00

Como juiz, professor de Direito e autor de um livro intitulado Manual de Sentença Criminal, começaram a abundar indagações sobre a sentença, obviamente, sobre aspectos técnicos dela. Para não ser redundante, omisso sobre alguns pontos ou impreciso, por não estar sempre com cópia da decisão, resolvi promover um estudo simples sobre aquela decisão.

O inteiro teor da sentença pode ser achado em vários sites da Internet, mas tomarei por base esta do site da Globo, por ter o vídeo da leitura da sentença comprovando sua fidedignidade.

De logo, verificamos que a sentença, seguindo a tradição dos julgados de primeiro grau do Estado de São Paulo, não foi dotada de ementa. Sabendo que a sentença seria lida por milhares de leigos, poderia ter o prolator feito uso desse interessante expediente. No entanto, como não é requisito formal, em nada fica maculada a decisão.

O relatório da decisão foi impecável e dotado de todas as qualidades necessárias a essa fase. Num momento de excesso de zelo, talvez tivéssemos nos referido à data de decretação da preventiva e sua fundamentação, mas não é nada que tenha maior implicação.

Quando iniciamos a leitura da fundamentação, alguns podem pensar que esse não é o lugar para o juiz fundamentar os elementos da dosimetria e, por isso, cabe lembrarmos a existência de dois métodos de análise dos elementos da dosimetria: num deles, há o dispositivo da sentença condenando o réu nas penas do crime in abstracto, ou seja, não dizendo explicitamente a quantidade de penas e, logo após, inicia-se a dosimetria e, no curso desta, promove-se a análise motivada dos elementos da dosimetria e a quantificação matemática; noutro método, o utilizado pelo prolator da sentença ora comentada, após a indicação que haverá condenação, faz-se a análise de todos os elementos da fixação da pena e os cálculos matemáticos para, somente após, afirmar-se da procedência, parcial ou total, da denúncia para, em seguida, afirmar do total da pena imposta ao delito ou, se mais de um, aos delitos.

Sem dúvida, um erro capaz de gera a nulidade da sentença foi o de não se preocupar o juiz prolator com a individualização da pena, não deixando clara a culpabilidade de cada um dos réus. Não entendemos como "individualização" referir-se à conduta dos réus de forma simultânea e, como se constata, vaga. Ademais, estarreceu-nos a transcrição, na sentença, de ensinamento do jurista e magistrado Guilherme Nucci, no qual ele já alerta dos perigos da mitigação da individualização da pena:

Quanto mais se cercear a atividade individualizadora do juiz na aplicação da pena, afastando a possibilidade de que analise a personalidade, a conduta social, os antecedentes, os motivos, enfim, os critérios que são subjetivos, em cada caso concreto, mais cresce a chance de padronização da pena, o que contraria, por natureza, o princípio constitucional da individualização da pena, aliás, cláusula pétrea (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena, 2. ed., São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 195).

Como se não bastasse esta nulidade insanável, presente na dosimetria de ambos os crimes (homicídio triplamente qualificado e fraude processual qualificada), começam a aparecer, neste ponto, outros problemas de grande monta, também capazes de levar à anulação do julgado.

O primeiro deles é que não deve ser utilizada fração nesta segunda fase de fixação e o magistrado referiu-se a “1/4”, não especificando quanto caberia para cada uma das novas, enquadradas por ele no art. 61, inciso II, alíneas "c" e "d", do Código Penal. Deveria ter sido especificado quanto de pena coube à agravante da alínea “c” e quanto para a alínea “d”.

En passant, deve ser dito que a jurisprudência e a doutrina consideram que as circunstâncias judiciais, as agravantes e atenuantes, devem ter gradação mais modesta, de 1/6, e para citar o mesmo autor e obra já conhecidos pelo magistrado prolator: “Temos defendido que cada agravante ou atenuante deve ser equivalente a um sexto da pena-base (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit. p. 230). Isso é irrelevante neste caso, pois foram duas as agravantes que ensejaram o valor de 1/4, ou seja, praticamente cada uma teve o valor de 1/8.

O segundo, e mais grave, dos problemas da sentença foi o fato que o magistrado julgador chegou a majorar – como é normalmente chamado o acréscimo por uma causa especial de aumento de pena – em 1/3, devido à majorante do inciso V, do § 2º do art. 121/CP, e depois agrava a pena em 1/4 e em 1/6 (por ser o réu pai da vítima – art. 61, inciso II (e não “parágrafo segundo”, como afirmado na sentença), “e”, do CP) e retorna novamente à terceira fase, quando novamente majora a pena em 1/3, por conta da parte final do § 4º do art. 121/CP (vítima menor de 14 anos). No entanto, as majorantes somente devem incidir na terceira fase de fixação da pena e, depois de chegar-se àquela, não se pode retonar à segunda fase, seguindo a ordem preconizada no caput do art. 68/CP. No curso da sentença, após especificada a pena-base, da primeira fase, foi realizada providência da terceira fase, seguida de três da segunda fase (duas delas simultaneamente) e, ao final, foi novamente à terceira fase. Há grave deslocamento de uma providência da terceira fase e isto pode gerar prejuízo para os réus, diante da falta de observância pelo magistrado – ou pelo menos do fato de não ter motivado isto – a inobservância da regra do parágrafo único do art. 69/CP:

No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

Outro fato interessante é que o juiz não procedeu a limitação da pena do homicídio em trinta anos nem a soma das penas. Sim, essa não é só obrigação do juiz das execuções penais, é dever, também, do sentenciante, quando há mais de um crime, pois é com esse somatório que serão levados em consideração os benefícios dos art. 44 e 77 do CP, incabíveis, in casu, por simples verificação das quantidades das penas privativas de liberdade.

Quanto à prisão preventiva dos réus, inobstante tenha sido questionada em vários tribunais e mantida, filiamo-nos à posição do professor Luiz Flávio Gomes, no artigo Caso Isabella: Prisão Midiática. A preocupação do magistrado em justificar o injustificável, do ponto de vista processual, propiciou que mais de 2/5 da fundamentação da sentença foi somente sobre a manutenção da preventiva.

Levando em consideração que a decisão dos jurados foi exatamente a condenação pretendida na denúncia, o prolator devia ter, nos cinco dias de júri, ou até antes, se preparado para não incorrer em erros tão primários de dosimetria como a não individualização dos crimes para cada um dos réus ou a incorreta aplicação das fases do sistema trifásico de dosimetria da pena.

Sumiço e Retorno

2010-03-26T16:32:00.004-03:00

Após um bom tempo sem escrever nada, pretendo retornar a este canal de comunicação.

Os motivos foram muitos e, apenas para conhecimento, passo a enumerar as ocupações profissionais.

A Vice-Diretoria da ESMA-PB consumiu muito tempo, pois estávamos em fase de preparação e Calendário, Cursos de Aperfeiçoamento para juízes, Curso de Especialização em Direitos Fundamentais, elaboração de Convênios com a Escola Paulista da Magistratura, com a UEPB, com a UFPB Virtual, além de pareceres em processo, etc;
A Diretoria do Fórum de Bayeux teve seu percentual de esforço;
Em janeiro e início de fevereiro, além das tarefas normais de Juiz da 3a Vara de Bayeux, substitui na 61a Zona Eleitoral e no Juizados Especial Misto daquela comarca;
O TJPB tem avançado em Gestão Estratégica e eu faço parte de duas equipes de gestão ("Ser Capaz" e "Sistemas Legados");
Faço parte de uma Comissão destinada a implementar perante o TJPB as Tabelas do CNJ;
Sou professor da ESMA-PB de duas disciplinas e, apesar de sequer alcançarem quatro horas-aulas por semana, devem ser computadas.

Também, na parte pessoal e familiar, sou pai de duas filhas lindas em período esclar e de uma esposa igualmente bela. A estas, além de dever o meu amor, sinto-me continuamente em débito, por ter tantas ocupações fora a família.

Não posso esquecer da minha participação dominical na minha Igreja e do propósito deste ano de fazer alguma atividade física.

Por tudo isto, não sobrou muito tempo para este Blog...

Como se não bastasse a falta de tempo, me flagrei numa escassez de idéias. "Deu o branco"! Não sabia sobre o que escrever aqui - provavelmente por conta da falta de leitura jurídica nestes últimos dias.

Eu voltei e, com certeza, as idéias voltaram!

A partir desta próxima semana, farei uma espécie de anotação ao "Manual de Práticas Cartorárias Criminais" do Tribunal de Justiça da Paraíba - matérias disponívels aqui e aqui!). De logo, destaco a excelente iniciativa e saliento o bom conteúdo prático do manual e voltarei na próxima semana com comentários positivos sobre ele.

Justiça do Acre usa torpedo de celular para proferir sentença e expedir alvará de soltura

2009-11-04T12:27:00.001-03:00

(Fonte: Migalhas)

O Poder Judiciário do Acre está se valendo dos mais variados meios tecnológicos para distribuir Justiça. No feriado da última sexta-feira, 30/10, o juiz de Direito Edinaldo Muniz, titular da vara Criminal de Plácido de Castro, usou um torpedo de celular para proferir uma sentença e expedir alvará de soltura.

O magistrado estava em Rio Branco quando foi informado pelo cartório que um devedor de pensão alimentícia, preso desde 27/10, havia quitado o débito referente ao processo. Imediatamente, o juiz postou pelo celular ao cartório a seguinte sentença:

"(...) Pago o débito, declaro extinta a execução. Esta, certificada, deverá servir de alvará em favor do executado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Rio Branco/AC, 30 de outubro de 2009, às 14h24. Edinaldo Muniz dos Santos, Juiz de Direito".

Segundo o juiz, "trata-se de um procedimento simples, que feito com segurança, agiliza o fim do processo". No caso em questão, o executado obteve sua imediata soltura, de modo simples e sem burocracia. Esta talvez seja uma das primeiras experiências de utilização do recurso na Justiça brasileira.

Atos infracionais da adolescência [NÃO!] podem ser levados em consideração na fixação da pena

2009-10-04T08:18:00.003-03:00

Lendo notícia recente do Informativo nº 558 do STF, entitulada Dosimetria da Pena e Proporcionalidade, ficamos estarrecidos com o seguinte trecho que a notícia atribui ao voto do relator, Min. Ricardo Lewandowski:

Salientou que os atos infracionais podem e devem, sim, ser levados em conta na avaliação da personalidade do paciente.

É verdade que alguns poucos doutrinadores e julgadores admitem a possibilidade de considerar, na avaliação da circunstância judicial da personalidade, de forma desfavorável, os atos infracionais cometidos pelo réu, quando da sua menoridade. Todavia, esse entendimento não expressa a melhor técnica jurídica. A jurisprudência já se posicionara contra a consideração do ato infracional como antecedente criminal. Mesmo assim, alguns julgadores, talvez na ânsia de aumentar a pena do criminoso, vislumbram a possibilidade de fazê-lo nesta circunstância judicial.

Mais uma vez, recorremos aos direitos gerais inerentes à infância e à adolescência para mostrar que tal medida não é justa: o adolescente é dotado de uma personalidade em formação e, por isso, não se pode afirmar seja ela voltada para a prática de delitos. Não se pode, assim, identificar impulsos maléficos em uma personalidade que ainda não estava formada à época da prática do ato, mesmo que, posteriormente, a pessoa tenha se corrompido.

Não se pense que somos grandes partidários da Justiça da Infância e Juventude da forma com qual ela se apresenta na atualidade – verdadeiro estímulo à impunidade. Preferiríamos, sem dúvida, um sistema que simplesmente avaliasse a culpabilidade do agente – aqui entendida na acepção que a teoria analítica do crime lhe concede, como terceiro elemento do crime. Entretanto, a unidade do ordenamento jurídico deve ser mantida e a compreensão de que a prática de atos infracionais na adolescência pode ser entendia em desfavor do réu na análise da circunstância judicial da personalidade é uma afronta a tudo que é apregoado no Direito da Infância e Juventude.

A (difícil) trajetória para publicação de um artigo jurídico

2009-09-28T06:57:00.006-03:00

No ano passado (2008), mais precisamente no final do ano, fazíamos parte do Conselho Editorial da Revista Escola Superior da Magistratura da Paraíba, quanto tivemos a idéia de fazer um artigo para possível publicação na revista.

O artigo tinha, inicialmente, a idéia de ser um "estepe", uma alternativa para o caso da revista ser pouco procurada pelos operadores do Direito da Paraíba para publicação de seus artigos. No entanto, dois fatos ocorreram: 1) a procura pela publicação na revista foi muito grande e de excelente qualidade, tornando desnecessário o meu "artigo de contingência"; 2) com os estudos, verificamos que o instituto escolhido não bastava per si, pois eventualmente confundido com outros, além das mudanças causadas pela reforma processual recente e, por isso, à medida que fomos agregando novos elementos ao texto, ultrapassamos a número máximo de páginas estabelecido para aquela revista.

O artigo, feito com esmero e sem tempo, diante das atribulações diárias como juiz, professor da ESMA-PB e FESMIP-PB, estava sua versão final pronta desde fevereiro de 2009 e, após correção gramática e ortográfica, estava pronto para publicação em março.

Após enviar para ser analisado para publicação por revista que inicialmente pediu por um abstract e, da data na qual isso foi sanado – 20 de maio – até 23 de setembro esperamos a apreciação pelo conselho editorial. Não acontecida esta, antes que o tema perdesse sua originalidade e passasse o momento da reforma processual, enviamos nessa última data e-mail para o conhecido site Jus Navigandi, que, hoje o publicou, com destaque.

Sob o título "Emendatio libelli" e a redefinição judicial prévia da classificação dos fatos da denúncia ou queixa, aborda principalmente o instituto do título, sem olvidar de trazer distinções para a mutatatio libelli e a desclassificação. Também, é feita verdadeira defesa sobre a possibilidade de o magistrado proceder a redefinição prévia da classificação dos fatos da denúncia ou queixa. Esperamos que gostem.

STJ cancela súmula 366 sobre acidente de trabalho

2009-09-23T08:47:00.000-03:00

(Fonte: Site Consultor Jurídico)

O julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador é de competência da Justiça do Trabalho. O novo entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu revogar a Súmula 366, que estabelecia ser a Justiça Estadual a competente para o julgamento dessas ações. A mudança se deu devido à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada após a Emenda Constitucional 45/04.

A emenda, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações de indenização por dano moral e material decorrente de relação de trabalho. O STF incluiu aí as ações motivadas por acidente de trabalho.

No caso julgado pelo STJ, a ação foi proposta pela viúva do empregado acidentado, que queria indenização. Em situação semelhante, o tribunal já havia sumulado que era a Justiça Estadual quem deveria julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado morto em acidente de trabalho (Súmula 366).

Recentemente, porém, o STF firmou entendimento de que indenizações a respeito de acidentes de trabalho são de competência da Justiça trabalhista. Sendo assim, é irrelevante para a definição da competência da Justiça do Trabalho que a ação de indenização não tenha sido proposta pelo empregado, mas por seus sucessores.

Considerando que cabe ao STF dar a palavra final sobre interpretação da Constituição — no caso, o artigo 114 —, o relator do conflito de competência analisado pela Corte Especial do STJ, ministro Teori Zavascki, propôs o cancelamento da súmula. O ministro destacou ser importante que o STJ adote a posição do STF até mesmo para evitar recursos desnecessários. Com isso, o STJ passa a acompanhar a posição do STF. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

CC 101.977

CNJ parabeniza atuação de juízes paraibanos no Mutirão Carcerário

2009-09-22T20:35:00.006-03:00

Em ofício enviado ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, o juiz Douglas de Melo Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), parabenizou os magistrados paraibanos que atuaram no Mutirão Carcerário. Ele fez questão de registrar o empenho total dos juízes, que trabalharam inclusive nos finais de semana para garantir o cumprimento dos prazos do Mutirão.

“Sirvo-me do presente para exaltar o trabalho dos juízes Lilian Frassineti Cananéa Moreira, Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, Bruno César Azevedo Izidro, Ely Jorge Trindade, Euler Paulo de Moura Jansen, Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho, Eslu Eloy Filho, Falkandre de Sousa Queiroz, Adilson Fabrício Gomes Filho e Carlos Martins Beltrão Filho”, destacou o coordenador do Mutirão Carcerário da Paraíba pelo CNJ, juiz Douglas de Melo Martins.

Os elogios também foram extensivos ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ramalho Júnior. “Por fim, agradeço a valiosa contribuição e apoio de Vossa Excelência durante todo o Mutirão Carcerário no Estado da Paraíba, não medindo esforços para o êxito total do trabalho e da parceria com o Conselho Nacional de Justiça”.

Iniciado no dia 6 de junho, o Mutirão Carcerário na Paraíba analisou 6.336 processos. O trabalho, que foi realizado pelos juízes paraibanos, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), resultou na libertação de 451 presos condenados e 319 provisórios. Durante o Mutirão, foram inspecionados cinco presídios de João Pessoa, quatro de Campina Grande e dois de Patos.

Por Lenilson Guedes
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do TJPB

O Reajuste Anual do Subsídio dos Juízes

2009-09-06T22:24:00.003-03:00

(Este artigo foi colhido no Blog Direitos Fundametais e é de autoria do sempre brilhante Juiz Federal George Marmelsteins Lima)

Existem determinados temas que são tão carregados de preconceito que qualquer opinião que se dê contra o senso-comum é solenemente ignorada e ridicularizada. Falar de salário de juízes é um desses temas. Diga-se o que disser que a imagem do juiz milionário, que não trabalha e ainda é corrupto não é apagada da memória da população. Seja quanto for o salário dos juízes, sempre será elevado aos olhos da sociedade. A maioria sequer sabe quanto ganha um juiz, mas já parte do princípio de que é uma quantia absurda.

Apesar disso, mesmo sabendo que todas as minhas palavras aqui serão em vão, vou apresentar alguns motivos para justificar porque considero que o reajuste anual do subsídio é um direito importante. Além disso, vou tentar demonstrar o risco que corre a sociedade com essa atual política de vencimentos que obriga os juízes a mendigarem anualmente perante o executivo e o legislativo por uma mera reposição inflacionária. Acredito que esse segundo ponto é mais importante. Então, vou começar por ele.

Dizer que o direito ao reajuste anual dos vencimentos é um direito garantido pela constituição parece que não é um argumento convincente, apesar da clareza de redação do artigo 37, inc. X. Também não parece ser muito impactante a constatação de que as únicas normas da constituição relativas à magistratura que são cumpridas são aquelas que estabelecem proibições ou restrições aos juízes. As raríssimas normas que beneficiam os magistrados são solenemente ignoradas. Até aí, o problema não é tão extraordinário, pois há outras normas constitucionais até mais importantes que também possuem baixíssima eficácia.

O problema maior é que, para poderem tentar garantir esse direito básico, os juízes precisam se submeter ao joguete sujo da política partidária, onde vale tudo. Nesse jogo, a independência da magistratura é claramente ameaçada, já que os juízes são pressionados pelos políticos a renunciarem parte de sua autonomia decisória em troca do cumprimento da norma constitucional.

Não tenho dados empíricos para demonstrar essa minha tese, mas é fácil perceber que toda vez que o Judiciário profere decisões que desagradam os políticos, a retaliação é imediata: suspende-se a votação de qualquer lei de interesse da magistratura. Foi assim quando o Supremo Tribunal Federal proibiu o nepotismo no legislativo, no executivo e no judiciário; foi assim quando o Tribunal Superior Eleitoral aprovou regras moralizadoras das eleições (fidelidade partidária e verticalização); foi assim quando a AMB tentou impedir a candidatura dos políticos “fichas-sujas”; foi assim quando políticos importantes foram cassados ou processados e assim sempre será enquanto os juízes estiverem dependendo da boa vontade dos demais poderes para garantirem o respeito de suas prerrogativas. Não é à toa que os juízes são talvez os únicos cidadãos brasileiros que estão com seus salários absolutamente congelados há quatro anos.

Nunca tive oportunidade de travar um “corpo a corpo” com um parlamentar para defender qualquer lei de interesse da magistratura. Mas os colegas que tiveram essa experiência narram cenas impressionantes. É um jogo rasteiro, de “toma lá da cá”, de ameaças veladas, de ironias cínicas, enfim, um ambiente para quem tem estômago. Que tipo de independência é essa que coloca os juízes nas mãos daqueles que estão sendo julgados ou até mesmo daqueles que já foram condenados judicialmente?

Como se vê, não são apenas os juízes que perdem com essa situação. A sociedade talvez seja a principal prejudicada, pois corre o risco de perder uma das poucas armas contra a corrupção e a falta de moralidade na política brasileira.

Dito isso, passo ao outro ponto: por que é importante garantir o reajuste anual?

Um juiz federal com quarenta anos de serviço ganha menos de quinze mil reais líquidos. Hoje, não há mais penduricalhos. O subsídio é uma parcela única e ponto final. Não adianta acrescentar a esse montante valores como auxílio-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-paletó, auxílio-combustível, adicional por tempo de serviço ou algo do gênero, pois essas verbas não existem, pelo menos para um juiz federal de primeira instância. Ao contrário de todos os servidores públicos federais do Brasil, juízes não recebem nem vale refeição nem vale transporte. É só o subsídio limpo e seco.

Quinze mil é uma quantia elevada se compararmos com o salário de outros trabalhadores, já que o salário mínimo é ridículo. Mas está dentro da razoabilidade se o padrão for profissões cuja responsabilidade se assemelha à dos juízes, como gerentes ou diretores de grandes empresas privadas, jornalistas das grandes mídias, médicos ou advogados já estabelecidos no mercado. Mas não convém aqui discutir se quinze mil é muito ou é pouco, pois foi esse o valor estabelecido pelo Congresso Nacional. A maioria dos juízes aceitou esse valor, embora muitos tenham ficado insatisfeitos, pois achavam pouco. O certo é que foi uma decisão política dentro do que era possível naquele momento.

Esse valor foi estabelecido em 2005. De lá para cá, permanece o mesmo sem qualquer alteração. Não conheço nenhum profissional da ativa ou aposentado que receba o mesmo salário desde 2005. Todas as profissões tiveram reajustes e aumentos durante esse tempo, em alguns casos até superior à inflação. A inflação acumulada no período foi de mais de 14%. O salário mínimo aumentou muito mais; o valor das aposentadorias, também. Só o subsídio dos juízes não teve qualquer reposição inflacionária desde 2005.

No presente momento, o Congresso Nacional está debatendo esse tema. Não tenho dúvida de que, seja qual for o resultado da votação, será prejudicial aos juízes, pois a reposição inflacionária nunca será integral. Até mesmo o projeto enviado pelo Supremo Tribunal Federal, que prevê o reajuste de cerca de 14%, é insuficiente, pois parcelou esse aumento em três vezes sem direito a qualquer retroativo pelo período de corrosão inflacionária, nem levou em conta a inflação de 2009. Os juízes de primeiro grau não possuem iniciativa legislativa e, portanto, têm que se submeter, nesse ponto, ao que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o que também não deixa de ser uma forma de redução da independência.

Mesmo que qualquer reajuste seja aprovado, ainda que seja no montante de 14% parcelados, o que é quase impossível, considero que a situação como um todo deve ser objeto de uma profunda reflexão. Até que ponto é benéfico para a sociedade deixar os juízes nas mãos da cúpula do Judiciário e do próprio legislativo?

Uma solução para esse problema seria extremamente simples e tem sido defendida por alguns colegas, em especial pelo Agapito Machado. A Constituição exige lei específica para aprovação de aumento do valor do subsídio, mas não para uma mera reposição inflacionária, que é um direito básico. O valor do subsídio já foi estabelecido por lei. Desse modo, bastaria que o STF ou o CNJ, por resolução, desse cumprimento à norma constitucional prevista no artigo 37, inc. X, da CF/88, desde que não houvesse propriamente aumento real no valor do subsídio dos juízes, mas tão somente uma reposição da inflação do período.

Eis uma solução simples que possui respaldo constitucional e prestigia a independência da magistratura. E se a inflação fosse de apenas 0,1%, os juízes deveriam se conformar com esse montante. Se quiserem mais, teriam que procurar as vias legislativas próprias.

A questão é a seguinte: será que os que estão hoje no poder, inclusive na cúpula do Judiciário, possuem algum interesse em respeitar a independência da magistratura? Duvido muito…

Tempos tristes para a magistratura brasileira…

Renovação da Lei nº 2252/54 e menoridade penal

2009-08-17T23:05:00.005-03:00

A Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, tomou uma providência que era, tecnicamente, desnecessária, pois o seu art. 5º insere no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) a figura da corrupção de menores, nos seguintes termos: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

Vê-se que esta redação apenas repetiu a redação do art. 1º da Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, a qual revogou expressamente: “Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la”.

Onde está a presunção de que todos conhecem a lei? A lei não “tem vigor até que outra a modifique ou revogue” (art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil)?

Enfim, houve o reconhecimento que a Lei nº 2.252/54 estava esquecida de muitos profissionais jurídicos e buscou-se renová-la com a inserção no popular ECA. Afinal, é uma norma com um conteúdo importante e atual, numa época que menores são usados para disfarçar a culpabilidade dos maiores autores dos crimes, a ponto de imaginar-se baixar a idade da imputabilidade penal para dezesseis anos.

Essa pode ser uma boa medida ou, no mínimo, um bom paliativo até que a menoridade baixe e diminua diretamente a idade de arregimentação das futuras tropas criminosas.

Inquirição de Testemunhas e a Reforma do CPP

2009-01-24T12:00:00.000-03:00

(Publicado originalmente no site Jus Navigandi, em 18/11/2008, Teresina-PI)

A recente reforma do Código de Processo Penal constituiu-se basicamente nas alterações que nele foram efetuadas por três leis: a Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, que alterou o rito e outras questões relacionadas com o Tribunal do Júri; a Lei nº 11.690, de mesma data, que alterou elementos relacionados à prova processual, e, por fim; a Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou questões ligadas à emendatio e mutatio libelli, alguns elementos da sentença e aos ritos ordinário e sumário.

A nova redação do art. 212, pela Lei nº 11.690/08, instituiu as perguntas diretas – não mais reperguntas – pelas partes às testemunhas, cabendo ao juiz estar atento para inadmitir aquelas que induzam a resposta, impertinentes ou repetidas.

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

Quanto a isso, não há nenhuma dúvida e é facilmente compreensível diante da literalidade da norma examinada e não há quem não admita ser um avanço em relação à legislação anterior.

Entretanto, essa interpretação literal gerou impasse na doutrina e alguns (a exemplo de NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 480) ainda afirmam que o juiz iniciaria a inquirição fazendo suas próprias perguntas. Esses afirmam que o magistrado é o destinatário da prova e a redação anterior também não explicitava que ele fazia perguntas. Quanto a esse último ponto, há ligeiro engano, e, para sua constatação, transcrevemos a redação anterior:

Art. 212. As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida (grifo nosso).

Se havia perguntas “das partes” é por se admitir a existência de perguntas de outrem e, certamente, não eram do porteiro do auditório ou do analista judiciário. Eram as perguntas do juiz.

Não temos dúvidas que a lei determina que, inicialmente, seja dada a palavra às partes, para perguntas diretas, cabendo ao juiz complementá-las. Essa metodologia será, certamente, difícil de ser assimilada, tanto pela acusação, como pela defesa, mas toda mudança cultural é árdua e enseja algum descontentamento.

A complementação referida pela lei, realizada pelo juiz, pode ocorrer tanto no caso das perguntas que deixam algo no ar e que tem consectários lógicos que não foram feitos, como no caso de perguntas que efetivamente não foram feitas e guardem correlação com o caso. No primeiro, pode – e deve – o juiz fazer de logo a complementação, como se fosse um aparte, a exemplo do caso que um promotor pergunta à vítima de um furto se a comunidade do local comenta que o réu é o ladrão e, diante da resposta positiva, o juiz intervém, indagando se esse comentário se deu antes ou depois dele aparecer em programa televisivo de grande densidade no local. No segundo caso, no seu momento correto, o magistrado faz perguntas após as partes, de quaisquer questões que ache úteis para o seu julgamento, tanto absolutório quanto condenatório – perguntar como agiu a vítima antes e durante a infração, provavelmente para robustecer o “comportamento da vítima” de que fala o art. 59 do CP não ensejando a concepção de prejulgamento condenatório.

Ainda, permanece praticamente intocada pela doutrina tradicional a intenção do art. 411, § 8º (primeira fase do rito do Tribunal do Júri), e do art. 536 (rito sumário), ambos do CPP, alterados pelas Leis nº 11.689/08 e nº 11.719/08, respectivamente, e o fato de não haver elemento similar no rito ordinário.

Art. 411, § 8º. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo.

Art. 536. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no art. 531 deste Código.

Da dicção destas normas compreende-se que, mesmo que falte uma testemunha, serão inquiridas todas que comparecerem e, após isto, suspensa a audiência e designada a continuação apenas para a inquirição da(s) faltante(s), que, se foi(ram) intimada(s) e se omitiu(ram), será(ão) conduzida(s).

Aparente problema surge somente se a testemunha faltante for da acusação. A regra legal continuará aplicável, ou seja, todas as testemunhas que comparecerem inquiridas – mantida a ordem referida nos artigos, primeiro as de acusação que compareceram e, depois, as de defesa. Trata-se de uma hipótese legal (apenas para o rito sumário e o da primeira fase do júri) onde há possibilidade de inversão da ordem de oitiva de testemunhas, desde que, naquela audiência e na seguinte, seja atendida a ordem normal, com a inquirição das testemunhas de acusação e, somente após, da defesa, pois pode faltar uma de cada polo processual. Essa permissibilidade é somente naqueles ritos, que, pela pena menor dos crimes a ele submetidos (ver arts. 394, § 1º, II, e 538, ambos do CPP), no caso do sumário, e por ser a primeira fase mero juízo de admissibilidade da fase de plenário do Tribunal do Júri. Sendo o rito ordinário caracterizado pela maior amplitude de produção de provas e ampla defesa, a audiência será suspensa ao final da última testemunha de acusação e as testemunhas de defesa que compareceram ficarão intimadas para a continuação da audiência, quando será conduzida coercitivamente a testemunha faltante, caso tenha sido intimada e se omitido de comparecer em juízo.

Concordando este posicionamento, apenas há um único processualista penal (MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008. p. 307), mas certamente é a interpretação correta e qualquer outra derivaria para a conclusão de que os artigos nada dizem – e, conforme regra de hermenêutica, não há palavras desnecessárias na lei.

A referida reforma tanto consolidou práticas que já eram procedidas pelos magistrados, quando atentos ao texto constitucional, como trouxe inovações sem paradigmas e estas, certamente, trarão dúvidas e inconformismos até que se integrem definitivamente ao cotidiano forense.

Sursis Processual Após o Advento da Lei nº 11.719/08

2008-11-18T12:00:00.003-03:00

(Publicado originalmente no site Jus Navigandi, em 18/11/2008, Teresina-PI)

A suspensão condicional do processo, comumente chamada de sursis processual, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é cabível a qualquer crime cuja pena mínima prevista in abstrato não exceda um ano.

O assunto merece uma reapreciação, por conta das eventuais modificações que teriam sido impostas na suspensão condicional do processo pela recente reforma do Código de Processo Penal, mais especificamente pela Lei 11.719, de 23 de junho de 2008, que modificou os ritos ordinário e sumário e, ainda, apresenta comando (art. 394, § 4º) que, entre outras coisas, estende a existência de uma fase de apreciação da possibilidade de absolvição sumária (art. 397/CPP) a todos os ritos, mesmo que de leis especiais.

Art. 394, § 4º, do CPP. As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

Antes desta lei, quando oferecida a denúncia com proposta de suspensão condicional do processo, havia o recebimento da denúncia, determinando a citação do réu e a sua intimação para o interrogatório e/ou audiência de proposta de suspensão condicional do processo. Alguns juízes faziam somente a proposta de suspensão e outros a faziam apenas após o interrogatório, seguindo o rito e na intenção de ouvir a versão do réu – para o caso de o réu foragir e o defensor nomeado possa, ao menos, saber qual seria a sua tese defensiva. Entretanto, agora, qual é o seu momento ideal? Antes ou depois da resposta escrita ou de qualquer outro momento?

De logo, deixamos claro que, data venia, não apoiamos o entendimento de Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 15. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2008. p. 495), que prega somente haver recebimento da renúncia quando analisada a admissibilidade da acusação, ou seja, após a resposta escrita, por ocasião do art. 399/CPP e não na do art. 396 – apontada por quase toda a doutrina. Não faz sentido ter o legislador utilizado o termo “recebe-la-á” no art. 396/CPP, se não fosse para o recebimento legal da peça e não meramente físico, não teria o legislador inserido este verbo. Realmente, no projeto de lei que culminou nessa alteração, não havia a intenção desse recebimento inicial, que, de forma similar ao rito da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), era apenas o acusado “notificado” para a resposta escrita e, depois, se não for o caso de recebimento ou se for o caso de absolvição sumária, haveria o recebimento. Entretanto, o legislador não aprovou isso e alterou o projeto para a forma que foi sancionada, como uma colcha de retalhos, e, por isso, com erros como o “recebida a denúncia ou a queixa” do art. 399/CP.

Parece-nos mais interessante que a proposta seja realizada após a apresentação da defesa prévia, após o magistrado afirmar não estar presente qualquer das hipóteses que autorizam a absolvição sumária. Ao invés de designar audiência de instrução e julgamento, proceder-se-á a de proposta de suspensão. Isto ocorre porque, sem dúvida, será mais benéfico para o réu a absolvição sumária do que a mera suspensão condicional, por dois a quatro anos. Ademais, pode compreender o julgador por não efetuar a referida audiência, caso o réu, já deixe claro na sua resposta escrita a intenção de aceitar a proposta, normalmente feita na denúncia, e o magistrado não entenda por bem inserir outras condições

É claro que, para suspender o processo, é preciso que ele exista. Tanto o é que, no procedimento sumaríssimo, caso o acusado aceite a proposta, haverá o recebimento da denúncia e, em seguida, homologada a referida suspensão. Por isso, para os que seguem o entendimento do recebimento da denúncia ou queixa ser após a apreciação da resposta escrita, lembramos da necessidade de receber essa peça, em seguida afirmar da inexistência de amparo para a absolvição sumária.

Aproveitamos a oportunidade para lembrar que o período de prova está sendo muito mal utilizado na prática, pois estão esquecendo os aplicadores que ele é de dois a quatro anos e um maior ou menor período de prova deve decorrer diretamente da gravidade do crime. Como pode ser fixado o mesmo prazo de dois anos para o crime de ameaça (art. 147/CP - pena abstrata de um a seis meses ou multa) e para o crime de estelionato (art. 171/CP – pena de um a cinco anos e multa)? Não parece estar havendo proporcionalidade. A utilização do prazo de dois anos para todos os casos transforma o instituto exatamente no que tememos que ele se torne: uma forma do Judiciário livrar-se mais rápido do processo. Deve-se sopesar a gravidade do delito, auferível pela sua pena in abstracto, para fixar o período de prova.

O sursis processual está longe de ser meramente um “instituto despenalizador”, pois esse título mais parece atinente a algo criado apenas para eximir o Estado de cumprir a sua obrigação de exercer o jus puniendi. Antes disso, é hábil instrumento de justiça e economia processual. Ele permite – como sempre lembramos nas preleções que fazemos quando explicamos aos réus a finalidade da proposta feita pelo representante do Ministério Público – “separar o joio do trigo”, ou seja, analisar se aquele caso, o ilícito em tese cometido foi um incidente isolado na vida do réu ou se é o despertar de uma vida criminosa. Afinal, experiência forense nos mostra que, quando o réu está decidido a “progredir” (?!?) na carreira criminosa, a nova incursão sempre acontece antes do término do período de prova.

Mudanças no CPP – O novo Procedimento Ordinário

2008-08-07T08:30:00.002-03:00

A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 daquele mesmo mês, entrará em vigor no próximo dia 28 de agosto e alterará o Código de Processo Penal, promovendo mudanças no rito ou procedimento ordinário. Tal procedimento é utilizado por vários outros, que têm uma parte ligeiramente diferenciada e, depois, o seguem, a exemplo do procedimento previsto para os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518), dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523), os crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I).

De logo, devemos informar que a hipótese de cabimento deste rito não é mais o fato do crime ser apenado com a pena de reclusão, mas o fato do crime ser apenado com pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos (art. 394, § 1º, I).

O rito começa com a apresentação da denúncia e, não sendo esta considerada inepta (art. 395), há o seu recebimento e citação para “resposta escrita”, no prazo de dez dias, sendo mantida (para ambas as partes) a possibilidade de arrolar até oito testemunhas. Tal peça de defesa difere um pouco da antiga “defesa prévia” em vários aspectos e, em especial, por ter sido explicitada a sua finalidade e por não ser mais facultativa, devendo o juiz nomear defensor para apresentá-la se o réu não apresentá-la ou se não for constituído defensor

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

(...)

§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Após a apresentação dessa defesa há a previsão da possibilidade do juiz “absolver sumariamente” o acusado, nas seguintes hipóteses (art. 397 e seus incisos de I a IV): existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente.

Se não for o caso dessa absolvição sumária, será designada audiência de instrução e julgamento no prazo de 60 dias (art. 402), onde devem ser prestados esclarecimentos pelo ofendido, ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, esclarecimentos de peritos, realizadas acareações e reconhecimento de pessoas ou coisas e interrogatório, nesta ordem. Os peritos, contudo, somente devem prestar esclarecimentos se isto for requerido pelas partes (art. 400, § 2º).

Abro espaço em relação ao tema para lembrar que a Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, alterou bastante a sistemática das perícias e, dentre as alterações, destaco a necessidade de curso superior para os peritos, a possibilidade de indicação de assistentes técnicos pelas partes, que podem apresentar pareceres ou serem inquiridos em audiência, e a realização da perícia por um único perito oficial. Relacionado com o rito ordinário, há a possibilidade das partes requererem a “oitiva dos peritos, para esclarecerem a prova ou responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de dez dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar” (art. 159, § 5º, I).

O princípio da identidade física do juiz, antes inexistente no Direito Processual Penal, na opinião pacífica da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, agora se faz presente (art. 399, § 2º) e o juiz que presidir a audiência, salvo as exceções já consagradas pela doutrina e jurisprudência, julgará a ação.

Ao final da audiência de instrução, poderão ser requeridas diligências (art. 402) que, na mesma fórmula do antigo art. 499, devem decorrer da prova angariada durante aquela instrução, pois outras diligências poderiam, ou melhor, deveriam ser requeridas na resposta escrita.

Não requeridas diligências ou indeferidas as requeridas, serão oferecidas alegações finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais dez, proferindo o juiz, a seguir, sentença (art. 403). É natural que, havendo mais de um acusado, o tempo para defesa é individual e, havendo assistente do Ministério Público, lhe serão concedidos dez minutos, “prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa” (§§ 1º e 2º do art. 403). Também, considerada a complexidade ou o número de acusados, o juiz poderá conceder às partes o prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais (§ 3º do art. 403) e, após, será prolatada sentença em dez dias.

Ordenadas diligências consideradas imprescindíveis, de ofício ou pode deferimento de requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais e, após a realização das diligências, haverão memoriais seguidos de sentença na mesma sistemática do parágrafo anterior.

Em verdade, a lei limitou-se a utilizar fórmulas de celeridade já aplicadas por muitos juízes, como a trazida da indagação sobre o requerimento de diligências para o final da audiência de inquirição das testemunhas e a apresentação de alegações finais mais simples de forma oral nessa mesma audiência. É questionável até que ponto a unificação das audiências de inquirição das testemunhas de acusação, defesa e interrogatório contribui para a celeridade. Afinal, em tons práticos, não raro uma testemunha não comparecer por estar enferma, por não ser intimada ou “estar em missão”, pois, para não haver inversão da ordem das testemunhas – as arroladas pela acusação devem ser ouvidas antes das arroladas pela defesa – há a suspensão da audiência e redesignação, ficando, por exemplo, as testemunhas arroladas pela defesa com a sua “viagem perdida” e intimadas para comparecerem a outra audiência.

No entanto, nota-se a louvável intenção de possibilitar um procedimento mais coerente e célere, permitindo uma melhor defesa do acusado na citação para apresentação de resposta escrita e no deslocamento do interrogatório para o final da instrução.

Crimes de Médio Potencial Ofensivo: Necessidade de Definição para Tratamento Diferenciado dos Acusados

2008-06-01T12:00:00.001-03:00

(Publicado originalmente no Jornal Carta Forense, São Paulo, junho/2008, p. 44-45)

O mestre Paulo Rangel é autor de um conceito muito interessante e de basilar compreensão para o tema que pretendemos discutir. Ele nos ensina que, implicitamente, quando a Lei 9.099/95 definiu os crimes de pequeno potencial ofensivo (art. 61) como aqueles cuja pena máxima não ultrapasse um ano e, também, implicitamente, traçou os contornos dos “crimes de médio potencial ofensivo” com auxílio do seu art. 89. Ou seja, os crimes de pequeno potencial ofensivo seriam do âmbito de competência dos Juizados Especiais Criminais e os de médio potencial ofensivo, apesar de continuarem sob a atenção da Justiça Comum, mas com a permissibilidade de aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.

Anos mais tarde, a Lei 10.259/01, Lei dos Juizados Especiais Federais, afirmou que crimes de menor potencial ofensivo, no âmbito da Justiça Federal, seriam aqueles cuja pena não ultrapassasse dois anos. Logo, a comunidade jurídica questionou se não houvera a elevação implícita do conceito de pequeno potencial ofensivo, sob o argumento de que, caso assim não se entendesse, aquela lei estaria afrontando o princípio da igualdade, por prever fórmulas diferentes para casos iguais: um exemplo que bem explica isso é a prática de desacato contra um juiz federal e um similar contra um juiz estadual, onde o autor daquele teria a indiscutível favorabilidade de ser processado sob o rito sumaríssimo, enquanto que o autor desse crime teria que se contentar com o rito sumário. O resultado foi óbvio, pois a jurisprudência pátria abraçou o entendimento pela alteração implícita do conceito de menor potencial ofensivo da Lei 9.099/95 e estimulou que o Legislativo desencadeasse alteração que, através da Lei 11.313/06, alterou literalmente o conteúdo do art. 61 da Lei 9.099/95 para que tivesse o mesmo sentido da 10.259/01 e, inclusive, afirmando sua aplicação independente da especialidade do rito.

Esse é o cenário atual e, apesar de sanadas as maiores divergências, ainda resta uma questão em aberto: a definição implícita de crime de médio potencial ofensivo, aqueles não são de pequeno potencial e cuja pena mínima em abstrato não ultrapassam um ano, teve este limite alterado para dois anos?

Já algum tempo, a euforia tomou vários doutrinadores quando essa construção conseguiu sua primeira decisão unânime favorável no Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma), na relatoria do Min. Félix Fisher:

A Lei n. 10.259/2001, ao definir as infrações penais de menor potencial ofensivo, estabeleceu o limite de dois anos para a pena mínima [claro equívoco, deveria ser “máxima”, anotação nossa] cominada. Daí que o art. 61 da Lei n. 9.099/1995 foi derrogado, sendo o limite de um ano alterado para dois, devendo tal mudança ser acrescentada à parte final da Súm. N. 243 desta Corte, visto que as alterações da lei penal que são benéficas para os réus devem retroagir. A Turma deu provimento ao recurso para afastar o limite de um ano e estabelecer o de dois anos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. RHC 12.033-MS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 13/08/2002 (Site do STJ).

Entretanto, foi a transcrita decisão um estranho engano, pois, menos de quatro meses depois, em 03.12.2002, os Embargos Declaratórios opostos daquela decisão (EDcl no RHC 12033-MS) foram julgados, também à unanimidade, procedentes para dar efeito modificativo ao julgado e entender que o advento da Lei 10.259/01 não atingiu o instituto da suspensão condicional do processo ou o art. 89 da Lei 9.099/95 – entendimento que predomina até hoje.

Ainda mais estranho que o dito efeito modificativo – que se constituiu na simples mudança de entendimento da Turma e não numa contradição – foi o calar das vozes da doutrina a respeito do tema. Não podemos entender que foi apenas por coincidência que o “um ano” que antes definia a pena máxima em abstrato para o crime de potencial ofensivo (art. 61 na redação original da Lei 9.099) foi utilizado para definir que, se a pena mínima em abstrato de um delito não o ultrapassasse, seria cabível a suspensão processo do art. 89.

Claramente há uma correlação lógica nesse ponto, inclusive para não subutilizarmos a suspensão condicional do processo já que vários dos crimes que permitiam sua aplicação agora não mais dela carecem, por estarem sujeitos ao rito sumaríssimo.

O legislador precisa entender – já que os tribunais não perseveraram nesse entendimento – que os crimes que seriam alcançados por uma reformulação no aumento da amplitude da suspensão condicional do processo para aqueles cuja pena mínima não ultrapasse dois anos iria separar o autor de um furto, mesmo qualificado, do autor de um roubo, o estelionatário do traficante, aquele que apenas porta uma arma de fogo do latrocida, etc. e a sociedade continuaria resguardada, pois é sabido sabe que o verdadeiro criminoso não pára no seu primeiro crime ou pratica apenas um furto qualificado ou um porte de arma e, por isso, com qualquer cumulação ou prática reiterada seriam objetivamente inaplicável a suspensão.

Não nos satisfaz a justificativa de que, por serem institutos diversos, um vinculado à pena máxima e outro à pena mínima, não seria aplicável o princípio da proporcionalidade, pois todo o sistema punitivo está (ou deveria estar) voltado para a solução do fenômeno criminal.

Ainda, como aprendizado de vida, talvez por conta de nossa crença cristã amparar-se num insondável Plano Divino, temos que não existem coincidências. Inclusive, é razoavelmente fácil fazer um estudo de como o legislador chegou à definição de um ano para o art. 89, se era ou não correlacionado com a definição do art. 61 da mesma Lei dos Juizados Especiais. Não tomamos tal providência, por não termos a compreensão de que a vontade do legislador se confunda com a vontade do “ente” que se constitui a lei, quando promulgada e integrada ao ordenamento jurídico.

Esse texto tem uma só pretensão: reacender o debate sobre questão jurídica de grande aplicação prática, destinada a resguardar direitos individuais e sociais – à medida que impede o “aprendizado” do criminoso de médio potencial ofensivo com os mestres do grande potencial e até da hediondez criminosa. O debate praticamente cessou por simples esquecimento, por estar extremamente ligado a uma questão que foi pacificamente acolhida – a competência do juizado – pela jurisprudência e pela lei, mas não se chegou a uma explicação que não derivada do argumento de autoridade – chamado certa vez de “alvará para não pensar” – da Súmula 243 do STJ, de 11/12/2000 e pub. no DJ 05.02.2001, que está regulando uma abordagem que não nasceu para regular e que não existia à época de sua concepção.

Verdades (Formal e Real) e Mentiras

2008-03-01T12:00:00.001-03:00

(Publicado originalmente no Jornal Carta Forense, São Paulo, março/2008, p. 16)

Os princípios jurídicos têm sido motivos de muitos debates, na contemporaneidade, especialmente após os excelentes trabalhos de Ronald Dworkin e Robert Alexy sobre o tema, trazidos inicialmente para o que se convencionou chamar de doutrina clássica da língua portuguesa por J. J. Gomes Canotilho e Paulo Bonavides. Sem dúvida, os princípios estão no centro das novas concepções sobre o fenômeno jurídico, derivadas do pós-positivismo, incluindo a incorporação deles no texto constitucional, seja de forma implícita ou explícita. Todos os ramos do Direito estão à mercê dessas novas concepções e o Direito Processual não é exceção, pois a doutrina e a jurisprudência continuam avançando sobre os princípios processuais, apesar da lentidão do legislativo quando do trato dessas questões – deixando “para depois da última CPI” as várias alterações que tramitam, ou melhor, dormitam, nas casas legislativas do Congresso Nacional.

Um princípio que mantém praticamente o mesmo conteúdo, inobstante todo avançar dos demais, é o da verdade formal ou do dispositivo probatório. Ainda hoje, sua melhor expressão é o brocardo latino quod non est in actis non est in mundo (“o que não está nos autos não está no mundo”), tendo a intenção de estabelecer os limites da prova utilizável pelo julgador para proferir sua decisão, ou seja, a prova constante dos autos. Ele indica que, apesar de tantas fontes de dados disponíveis, ainda mais depois do advento da Internet, mensagens SMS, TVs on line, a cabo e até digital, deve o magistrado, quando for decidir, ater-se às provas contidas, ainda que implicitamente, nos autos. Ele é sempre associado, em reverso, ao princípio da verdade real, mas entendê-los como contrários não corresponde à melhor técnica.

O princípio da verdade real, apesar dessa denominação, não guarda tanta sincronia com “a real verdade”, a verdade fática, objetiva ou que realmente ocorreu. Preferimos a denominação que de imediato dá sua noção: princípio da livre iniciativa probatória. Através dele, o magistrado não está obrigado a se satisfazer apenas com as provas trazidas ou solicitadas pelas partes, podendo assumir uma postura ativa na sua produção. Ele possui liberdade para determinar a vinda aos autos de documento que sabe existir ou presume a existência, de ouvir testemunha sequer apontada pelas partes, a realização de perícias não requisitadas, etc., desde que pertinentes ao fato. Também, dispõe esse princípio de outros nomes, como: princípio da verdade material ou substancial, da investigação, instrutório ou inquisitório, estes últimos menos esclarecedores da sua finalidade.

Os princípios da verdade formal e real atuam em campos diferentes, não sendo um oposto ao outro. A verdade formal delimita a prova utilizada na racionalização da decisão e a verdade real permite trazer aos autos provas independentemente da vontade ou iniciativa das partes. Os momentos da aplicação desses princípios, não são os mesmos, também impedindo qualquer colisão entre eles, pois enquanto que a verdade real é utilizada nos momentos instrutórios do processo, a verdade formal é utilizada nos momentos decisórios. Não faz sentido o magistrado decidir, utilizando-se do princípio da verdade real – ele nada tem a ver com a verdade fática, a não ser por propiciar ou facilitar a sua busca. Decidir em sintonia com a verdade real, seria o mesmo que encontrar numa sentença a seguinte frase surreal: “isto posto, apesar da prova dos autos indicar que o réu é culpado, sabendo o que eu sei e não está nos autos, absolvo-o”. Se algum magistrado se sente inclinado por fazer isso é por que não foi competente (em sentido não-jurídico) de realizar uma instrução correta, utilizando-se do princípio da livre iniciativa probatória, ou, noutra hipótese, deveria averbar a própria suspeição e sugerido seu nome como testemunha.

Já foi dito por muitos doutrinadores mais antigos que a verdade real seria própria do direito processual penal e a verdade formal, do processo civil. Isso provavelmente já foi tido como verdade, por conta do caráter eminentemente publicista dos direitos tratados no ramo penal e a disponibilidade de que gozam boa parte dos direitos da esfera cível. Entretanto, aquela afirmação não mais corresponde à verdade e, dentre os motivos, podemos lembrar que o exemplo do parágrafo anterior sugere que a verdade formal deve, indubitavelmente, ser aplicada no direito processual penal e, ainda, o fato da verdade real estar invadido cada vez mais o âmbito do processo civil, fenômeno que se iniciou a partir dos direitos civis indisponíveis e se ampliam continuamente, cf. demonstra a jurisprudência:

PROCESSO CIVIL. Agravo no Recurso Especial. Iniciativa probatória do juiz. Perícia determinada de ofício. Possibilidade. Mitigação do princípio da demanda. Precedentes. - Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. - A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. (AgRg no REsp 738.576/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. em 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 330)

Torna-se possível chegar à conclusão que o princípio da demanda probatória, derivação do princípio da demanda (dispositivo), seria, ao menos na grande maioria dos casos, completamente suprimido pelo princípio da livre investigação probatória do magistrado. Somente concebemos como exceção quando, no curso de uma demanda de direitos totalmente disponíveis, as partes transigem, não mais sendo de interesse do (Estado-)juiz qualquer busca pelo que efetivamente aconteceu.

Toda verdade é relativa e diante da impossibilidade de se constatar efetivamente o ocorrido, deve o magistrado, utilizando-se da sua liberdade probatória, tentar trazer aos autos, ao menos, algo que conforme a sua noção ideológica obtida com as provas colacionada (a verdade dos autos) com a realidade (a verdade objetiva), não podendo, obviamente, por conta dos deveres de efetividade e de razoável duração do processo, se estender demasiadamente na tentativa de diligência que sequer tenham indícios de obter um resultado proveitoso. Ao final, quando da certeza de que coletou as provas possíveis aos autos e/ou que mesmo que existam outras, o resultado do processo não seria diferente do escolhido, deve julgar com a prova neles constantes.

Não há qualquer censura ao magistrado que dá o melhor de si e, apesar disso, absolve o réu por insuficiência de provas da autoria ou da materialidade ou, ainda, que julga improcedente uma ação cível, por não ter restado suficientemente provadas as afirmações da inicial e que dariam guarida ao direito buscado. A justiça perfeita é a divina e a honrosa tarefa do magistrado, mesmo sabendo que jamais a alcançará, por conta de suas incontáveis limitações, em especial pela ausência da onisciência, é apenas tentar aproximar aquela da pálida justiça dos homens.

Assim, a verdade formal e a real, apesar de não serem objetos de grandes evoluções em seu conteúdo, têm relacionamento harmonioso – ao contrário do outrora afirmado pela doutrina – e asseguram a sua grande importância no âmbito penal e cível, sendo tal noção interessante para o conhecimento do operador do Direito.

Alguns Comentários sobre o Estatuto do Desarmamento

2007-11-01T12:00:00.000-03:00

(Publicado originalmente no Jornal Carta Forense, São Paulo, novembro/2007, p. 50)

A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, chamada de Estatuto do Desarmamento, trouxe várias mudanças com relação ao tratamento dos crimes derivados da posse, porte ou utilização de armas de fogo. Observa-se que ela tratou com mais severidade e de melhor explicitou algumas questões abordadas pela lei que até então disciplinava a matéria, a Lei 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 – Lei de Armas de Fogo.

O art. 12 do estatuto mostra o cuidado em não sobre-onerar a pena daquele que, apesar de estar com arma de uso permitido em situação irregular, a mantém em sua residência ou trabalho, talvez demonstrando a idéia de facilitar sua autodefesa. Tal situação era corriqueira no interior, onde, muitas vezes, o réu de idade já avançada afirmava que recebera a arma se seu pai há mais de 30 anos e a mantinha apenas para sua própria proteção. Se não fosse a pena mais branda para este artigo, sequer poderia ele ser agraciado com a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) e seria colocado em igual condição com aquele que é preso portando uma arma e, além desta, muitas más intenções.

Outro exemplo dessa melhor abordagem foi quanto à supressão ou adulteração de numeração ou sinal identificador de arma de fogo ou artefato. Na Lei 9.437/97, a questão era assim disciplinada:

Art. 10. [...]

§ 2° A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa [...].

§ 3° Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

A Lei 10.826/03 não só explicita a conduta de suprimir ou alterar a marca ou numeração (art. 16, parágrafo único, I), mas também criminaliza a conduta de “portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado” (inc. IV do mesmo parágrafo).

O legislador, sem dúvida, levou em consideração a jurisprudência sobre o assunto, que consignava pacificamente que somente o responsável pela adulteração ou supressão seria punido e, mesmo que a arma em tais condições estivesse sendo portada ou possuída não haveria nenhum plus legal de reprovabilidade em relação ao porte ou posse em desconformidade com a regulamentação.

Muito difícil, quase impossível, é condenar alguém por haver suprimido uma numeração, pois há a necessidade de se encontrar prova de que foi ele o autor, como uma testemunha que visualizou o ato, o instrumento que o efetuou, a limalha resultante ou, ao menos, indícios que a arma tinha numeração antes quando chegou às suas mãos e, sem interrupção dessa posse, a perdeu.

Com o advento do Estatuto do Desarmamento, basta o porte, a posse, a aquisição, o transporte ou fornecimento da arma ou artefato de numeração adulterada ou suprimida para a tipificação do crime.

Outra questão normalmente não abordada é se a arma referida nesse inciso IV é somente a de uso proibido ou restrito ou pode ser também a de uso permitido. Veja-se que, por técnica legislativa, deveria o conteúdo de o parágrafo restringir-se aos limites traçados pelo caput do artigo. Entretanto, não nos parece correto este posicionamento. Inicialmente, observamos que a intenção da lei é dar uma reprovabilidade maior à posse ou porte de arma ou artefato adulterado, mesmo que se trate de arma de fogo de uso permitido e essa, para fins de pena, equipara-se à posse ou porte de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Inclusive, este mesmo raciocínio é aplicável a outros incisos do mesmo parágrafo, pois não haveria lógica em punir mais rigorosamente a venda, entrega ou fornecimento de arma ou munição a menores apenas quando essa fosse de uso proibido ou restrito (inc. V).

Assim, nos pontos traçados, vê-se que o legislador realmente empenhou-se em bem ajustar as reprimendas à reprovabilidade da conduta, criminalizando ações que apresentam perigo concreto, apesar da atecnia de mantê-las como mero parágrafo de um artigo que trata apenas de armas de uso restrito ou proibido.

Apesar de merecedor daqueles elogios, não se importou com a tormentosa questão da arma desmuniciada e sem possibilidade de o sê-lo facilmente e, pior, da leitura do art. 14, vê-se que tipificou, como crime, a conduta de posse ou porte munição, sem estabelecer quantidades, espécies ou a necessidade de visar à alienação. A pena atribuída, ademais, não foi razoável (de dois a quatro anos de reclusão), tornando melhor o furto de um caminhão cheio de munição que ser encontrado com duas balas de calibre .22 numa gaveta velha.

Como já tivemos a oportunidade de expressar numa sentença, não há sentido na criminalização dessa conduta, pois não acreditamos que a atual Constituição Federal - inquestionavelmente garantista - recepcione a punição de crimes de perigo abstrato como pode ser caracterizado o crimes de posse de munição desarmada.

Apesar de ser um bom passo, o Estatuto do Desarmamento ainda tem um caminho de adaptações a percorrer para adaptar-se às reivindicações da sociedade da Constituição e do sentimento de justiça.

Técnicas de Sentença Criminal para Concursos

2007-05-01T12:00:00.000-03:00

(Publicado originalmente no Jornal Carta Forense, São Paulo, maio/2007, p. C6)

Muitos são os pontos que o candidato a um concurso para a magistratura deve observar, quando de uma prova e, sem demora, passamos a comentá-los:

Bom uso do vernáculo

Já apreciamos muitas correções de provas por instituições especializadas em concursos e vimos que muitos pontos são extraídos dos alunos por erros gramaticais e ortográficos. São esquecidos os hífens de “dias-multa” ou “pena-base”, que a redução para o infinitivo pela não utilização de conjunções, a exemplo de “Nego o direito de o réu apelar em liberdade” e não “do réu”. Os examinadores procuram pessoas de boa escrita, não se confundindo essa com escrita rebuscada, de termos não-coloquiais ou expressões latinas desnecessárias. Por outro lado, também não desejam palavras chulas ou gírias, afinal, virtus stat in medio, e o bom senso deve ser a marca de um bom juiz.

O pior dos pecados vernaculares de um candidato, sem dúvida, é a confusão das idéias expostas ou inexpressão, devendo evitar os períodos longos ou invertidos.

Complexidade

Sempre há grandes indagações dos candidatos sobre questões extremamente complexas de concurso de crimes, concurso de réus e dispositivos complexos. Entretanto, nem sempre é o que se verifica nas provas que, por vezes, se tratam de crime único, com apensa um acusado e uma questão prejudicial de mérito levantada pela defesa.

Algumas instituições elaboradoras, a exemplo da CESPE, pedem um feito árduo: a realização de uma sentença criminal em 120 linhas em, no máximo, três horas. É claro que há a dispensa de cabeçalho, ementa (exigível em alguns Estados) e relatório. Entretanto, mesmo assim, isso só é possível com o sacrifício de um dos elementos mais importantes da sentença: a fundamentação. Já tivemos a oportunidade de analisar “gabaritos” de correção de várias provas da citada instituição e nos chocou a inexigibilidade de qualquer elemento da fundamentação ou a existência de dispositivo para pontuação no certame. Denoto que, na parte de dosimetria, ela se apresenta irrepreensível, buscando do candidato conhecimentos atuais e aplicados a este campo e que não são encontrados normalmente nas doutrinas tradicionais de direito penal nem na maioria dos livros dedicados à elaboração de sentença penal – quando muito, um autor toca num ponto, outro noutro, etc.

Treino

Não é só nos esportes que se apresenta importante o treino e a assimilação por repetição, também é de extrema importância para a realização de uma sentença num concurso. A sua principal benesse é dispensar a perda de tempo em ponderações, tornando automática a escrita da sentença, não parando para decidir que termos ou expressões o candidato usará antes do dispositivo, quando da passagem deste para a dosimetria, ou na aplicação da regra do concurso de pessoas, etc.

A prática com sentenças de crescente complexidade, além de permitir o aprendizado por repetição de assuntos por vezes abordados nas sentenças, torna o “roteiro” de redação da sentença uma seqüência quase automática para o cérebro.

Tendência à procedência

Sem dúvida, numa prova, há uma indubitável tendência à procedência parcial ou total “da pretensão punitiva do Estado expressa na Denúncia” – melhor chamar assim do que “julgar a Denúncia”, o que equivaleria, no campo cível, a julgar procedente a inicial e não o pedido nela feito.

Essa tendência se explica pelo fato de que uma das maiores complexidades da sentença criminal é a fixação da pena e, por isso, não haveria sentido em testar o candidato com uma questão meramente absolutória ou extintiva de punibilidade.

Note-se que, dependendo do tempo dispensado para a prova, quantidade de réus e crimes, a complexidade pode ser crescente, havendo possibilidade de múltiplos resultados numa única sentença (absolvição de uns, extinção da punibilidade para outros, rejeição da denúncia para os menores, etc.).

Pesquisar com antecedência alguns pontos-chaves da sentença

A técnica de sentença não é algo estanque nem pacífico no país continental em que vivemos. Os tribunais têm entendimentos diversos sobre elementos, métodos e entendimentos utilizados na sentença.

Quanto aos elementos, lembro que alguns poucos tribunais entendem pela necessidade de ementa, outros pedem por um novo relatório, pois podem ser distribuídos autos (simples, apenas com os documentos que interessam) ou relatórios mais complexos, que tragam matérias que normalmente não devem integrá-lo, como depoimentos de testemunhas, informes sobre o resultado de laudos, etc. Alguns acham interessante que haja determinação do tipo de estabelecimento penitenciário no qual o réu deverá cumprir sua pena privativa de liberdade.

Os métodos são mais intrincados. Alguns magistrados divergem em relação ao momento em que inserem na sentença o dispositivo. Num método, o magistrado, logo após a análise da materialidade do crime e sua autoria faz o dispositivo, julgando e condenando o réu nas penas de tal dispositivo penal (assim mesmo, abstratamente), para, depois, iniciar a dosimetria trifásica da pena. Noutro, após o exame da materialidade e da autoria, dando a entender que irá condenar o réu, faz a fixação da pena e, somente ao final, faz o dispositivo, julgando e condenando o réu, a uma pena (v. g.) de “x” anos de reclusão em regime “y”, pela prática de tal crime. Apesar de esse último método parecer mais compreensível, não nos parece ser a mens do Código Penal, vez que há dosagem da pena para alguém não ainda condenado e, apenas por isso, preferimos o primeiro.

Outra questão de grande importância que ainda não está pacificada é a fixação bifásica ou trifásica da pena de multa. Alguns juízes dosam a pena de multa simplesmente fixando a quantidade de dias-multa com base nas circunstâncias judiciais (art. 59/CP) e, depois, com base na condição econômica do réu (art. 60/CP), fixar o valor de cada dia-multa. Outros, como nós, detectam que o critério trifásico de fixação da pena (art. 68/CP) não deve ser aplicado somente em relação à pena privativa de liberdade, mas para qualquer tipo de pena. Assim, a fixação da quantidade de dias-multa obedeceria a todo o critério trifásico (circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição da pena) e, ao final, é fixado o valor do dia-multa, da mesma forma do outro modelo.

Os entendimentos também podem ser divergentes, seja por disposição legal estadual, seja por meras divergências interpretativas. Um exemplo de divergência legal é a condenação em custas, pois em alguns Estados a lei de custas isenta os processos criminais de custas, enquanto que, em outros, não há o mesmo instituto.

Um exemplo de divergência interpretativa é, em caso de concessão da suspensão condicional da pena, a realização da audiência admonitória pelo magistrado da condenação ou da execução penal. Ainda, entre outros exemplos, subsistem divergências interpretativas sobre a possibilidade de a pena ultrapassar os limites legais ainda na segunda fase de sua aplicação, por conta de atenuantes ou agravantes.

Sugestão final

Esses breves escritos, ou poucas dicas da técnica de sentença criminal em concursos – verdadeiras guerras modernas – podem ser resumidos nas palavras do antigo general chinês Sun Tsu, estudioso de guerras propriamente ditas: “Conhece o teu inimigo e conhece-te a ti mesmo, e nunca porás a vitória em dúvida. Conhece o terreno, conhece o tempo e a tua vitória será total”.

Equívocos Mais Comuns na Primeira Fase de Fixação da Pena

2006-11-01T12:00:00.001-03:00

(Publicado originalmente no Jornal Carta Forense, São Paulo, novembro/2006, p. 24)

A fixação da pena é a parte da sentença penal condenatória onde mais são encontrados equívocos cometidos pelos candidatos de concursos para a magistratura e, também, pelos que já superaram com louvor essa etapa – os magistrados.

A primeira das fases de fixação da pena é a que visa estabelecer uma pena-base através da análise das circunstâncias, ditas “judiciais”, elencadas no art. 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e conseqüências do crime e comportamento da vítima.

Um equívoco geral na interpretação dessas circunstâncias é dar a cada uma delas o mesmo valor, posto que a culpabilidade é, indubitavelmente, a mais importante delas. Essa primeira circunstância judicial é marcada com várias interpretações que fogem à intenção do art. 59/CP. Por vezes, vemos as seguintes explicações para impor uma culpabilidade negativa ao condenado: “atuou com dolo direto”; “tinha conhecimento da ilicitude de sua ação”; “por conta da reprovabilidade da conduta criminosa”. Não nos parece que a culpabilidade a que se refere o artigo tenha relação com as fórmulas adotadas, pois já está superada a culpabilidade inerente ao fato criminoso, a simples reprovabilidade. Ora, se o agente não tinha conhecimento da ilicitude ou se sua conduta não fosse reprovável, o fato não seria punível e ele teria sido absolvido. Também, há crimes, como o furto e o estupro, onde o elemento subjetivo somente pode ser o dolo direto, diante da inexistência da forma culposa e da impossibilidade de realizar-se pelo dolo eventual. Assim, a culpabilidade nesse momento, onde já está superada a criminalidade da conduta, deve ser entendida como uma “reprovabilidade exacerbadora do tipo penal”, pois é necessário adequar a pena à conduta criminosa, verificando o grau em que condenado ultrapassou com sua conduta o mínimo previsto no tipo penal. Por exemplo, um roubo pode variar de um mínimo para um máximo, onde o agente incute terror e violência desnecessário à vítima, sem que haja alteração do tipo para a forma qualificada.

Os antecedentes têm o estigma de sofrer bis in idem com a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), mas, se verificarmos que o mesmo réu detém um processo no qual pode ser considerado reincidente e outro que pode ser considerado apenas como um antecedente, nada obsta seja esta circunstância desabonada e, na segunda fase, sirva para agravar a pena.

A conduta social e a personalidade do réu raramente são referidas nos concursos públicos – por conta da simplicidade dos seus relatórios – e, na prática, é trazida aos autos pelas testemunhas arroladas pela defesa do réu. É preferível a utilização da informação trazida por elas que realizar a temeridade de tentar abstrair a personalidade do réu pelos poucos instantes de realização de um delito. Erro comum é a simples formação “personalidade voltada para o crime” como único fator a negativá-la, vez que a periculosidade não exaure a personalidade e os seus argumentos confundem-se com a existência de antecedentes.

São considerados motivos os fatos que impeliram o agente ao comportamento criminoso, devendo ser anteriores à ação. Por conta disso, depreende-se que os únicos crimes sem motivos são os culposos. A atenção do prolator da sentença deve voltar-se para o fato de que, muitas vezes, confunde-se motivo com finalidade ou objetivo. Por exemplo, na análise de um crime de furto, de roubo e de tráfico de entorpecentes, respectivamente, encontra-se anotações do tipo: “visou o agente ao ganho fácil, sem ter que trabalhar”; “os motivos são nocivos, derivados da cupidez”; “agiu o réu em busca do lucro fácil da atividade”. Tais análises são equivocadas, pois, nesses casos, quando se confundem os elementos referidos, não podem os motivos ser avaliados em desfavor do réu, por já serem inerentes ao dolo do tipo penal. Outras vezes, os motivos integram o tipo penal, como nos casos relacionados nos arts. 131 e 159 do Código Penal, que prevêem o objetivo específico de transmitir moléstia grave e de obter vantagem, respectivamente, caso em quem não podem ser analisados. Também, é necessário cuidado para não incorrer em bis in idem com a agravante do “motivo fútil ou torpe” ou a atenuante “motivo de relevante valor social ou moral” (art. 61, II, a, e 65, III, a, ambos do CP).

As circunstâncias do delito têm natureza objetiva, indicando tempo, duração, lugar e modo como se praticou o crime. Essas circunstâncias são “acessórias, que não compõem o delito, mas influem na sua gravidade” (Adalto Dias Tristão). Afinal, se compusessem o delito, seriam elementares do tipo. O modo de prática do delito não se confunde com a culpabilidade, porquanto se limita à exteriorização da conduta do agente que praticou o fato delituoso. Destaca-se a impossibilidade de relacionar, entre as circunstâncias do delito, aquelas que figurarão como atenuantes, agravantes, causas especiais de aumento e de diminuição de pena, porque se estaria perpetrando uma dupla valoração para o mesmo fato.

As conseqüências do crime somente devem ser consideradas quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica. Por exemplo, num homicídio, o ceifar de uma vida uma humana não deve ser considerado conseqüência do crime, por integrar o tipo. Mas as dificuldades financeiras da família, em decorrência da morte de seu provedor, podem ser consideradas. Também deve ser considerado o fato de a vítima ter passado sessenta dias incapacitada para exercer suas ocupações habituais por conta de uma lesão corporal, uma vez que foram ultrapassados os trinta dias previstos na qualificadora do § 1º, I, do art. 129/CP.

Na apreciação do comportamento da vítima, busca-se avaliar até que ponto a vítima contribuiu para a ação criminosa do agente. Não se trata de compensação de culpa, visto que o âmbito penal não a comporta. A natureza dessa análise repousa na necessidade de se considerar a contribuição da vítima no delito. Nos crimes culposos, uma constatação evidente do comportamento da vítima deve levar a um estudo, ainda na fase da motivação, da possível incidência de sua culpa exclusiva. Isso enseja a absolvição do agente por “inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal” (art. 386, IV, do CPP). Constatada alguma participação da vítima, mas não a exclusividade da culpa, deve ser levada em consideração, para beneficiar levemente o réu. É importante notar que esta é uma circunstância de natureza negativa. Assim, a constatação de que a vítima nada fez para impelir o réu ao crime é prejudicial a este.

A necessidade de fundamentação de cada uma das circunstâncias judiciais é seriamente cobrada nos certames públicos para ingresso na magistratura, ao passo que, na prática, basta referenciar as que efetivamente influenciaram ou serviram para onerar a pena do condenado, que parte sempre do mínimo, de acordo com construção doutrinária e jurisprudencial. Apesar da simplicidade desta cobrança e do explícito princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), uma parcela dos profissionais ainda se limita a fazer referências genéricas às circunstâncias que teria utilizado para dosar a pena além do limite abstrato mínimo.

Por fim, salientamos que o concursando, por vezes, peca por criar informações não contidas nos autos ou nos relatórios das provas, como dizer que um estupro teve “conseqüência grave, por ter deixado seqüelas emocionais na vítima”, arranjar antecedentes ou motivos, entre outros atos de imaginação.

As circunstâncias judiciais são de grande subjetividade e, por isso, podem ser consideradas um “ponto de força”, mas, antes disto, devem ser um foco do sentimento de justiça e conhecidas pelos que prolatam as sentenças e pelos que pretendem reformá-las.

Quando eu era estudante de Direito

2006-11-01T12:00:00.000-03:00

(Publicado originalmente no Jornal Carta Forense, São Paulo, novembro/2006, p. F10)

Muito fácil falar sobre o assunto, pois ainda me considero e efetivamente sou um estudante de Direito. Ademais, não cheguei a ter problemas do tipo caminhadas para ir estudar, filhos ou casamento precoce e acredito que a minha trajetória não chegou a ser árdua ou sofrida, mas, sem dúvida, foi de perseverança.

Talvez por ser filho temporão de pais com 47 e 45 anos, sempre fui ciente de minhas obrigações estudantis, ou seja, que a minha parte era estudar. Eu bem as desempenhava, chegando ao ponto de afirmar que meu pai não sabia a série que eu cursava: apenas lhe pedia dinheiro para as matrículas e mensalidades e recebia os cheques para efetuar os pagamentos. Não sabe ele como foi atroz a dúvida entre dois talentos que tive e que andei muito inclinado pela computação, que sempre tive como hobbie, até que um professor do segundo grau percebeu a minha fácil assimilação para assuntos ligados aos Poderes estatais, atividade legislativa e outras abordadas pela disciplina de OSPB (Organização Social e Política Brasileira) e me convidou para ser seu monitor.

Quando eu realmente iniciei o estudo (1990), na graduação da Faculdade de Direito da UFPB, eu era um simples adolescente comum, com 17 anos bem permeados de rock dos anos 80, que fazia academia, lia best-sellers e revistas em quadrinhos, namorava, tinha muita habilidade com os recursos de informática e não dispensava praia e cinema.

Desde o início do curso eu já digitava trabalhos e monografias para ganhar algum dinheiro. Nada demais, apenas para não pedir ao meu pai o dinheiro da saída ou de algum presente para namorada e amigos. Na metade do curso (1992), eu já dava aulas de Windows, Word For Windows e Page Maker. Eu me orgulho de dizer que fui o primeiro professor de tais programas na Paraíba. Tinha, também, uma incessante curiosidade sobre o que me aguardava na última fase de jogos como Wolfstein 3D, Doom, Quake e outros que lhe seguiram.

Confesso que, com tantas atividades, não me dediquei com afinco às matérias da graduação e, como alguns professores também não chegavam a inspirar os alunos a ir em busca de um plus em relação aos estudos, fui um aluno mediano, que, inobstante prestar atenção às aulas e estar sempre presente, apenas estudava o suficiente para vencer as cadeiras. Eu sofri as conseqüências disso quando estava estudando para concurso, pois tive de praticamente reiniciar os estudos de Direito Processual Civil e Penal. Por sorte, essa reconciliação foi tão proveitosa, que são até hoje as minhas preferidas, que continuo estudando e tentando transmitir.

No último ano do curso (1994), fui chamado num concurso que prestei para oficial de justiça e assumi a função perto do final do curso, vez ser um cargo de nível médio.

Após a colação de grau, as minhas atividades estudantis continuaram, pois resolvi fazer o Curso Preparatório para a Carreira de Magistrado da Escola Superior da Magistratura da Paraíba, afinal, já tinha me decidido pela magistratura desde o segundo ano da graduação, conseguindo aprovação no exame de seleção daquele ano. Denoto que, além do meu pai, já tinha um irmão do Ministério Público e aquele sempre tentou me convencer a seguir a carreira de promotor de justiça.

Com alguns bons amigos que fiz no ano em que cursei a ESMA (1995), continuei a estudar tão logo da virada do ano, toda a noite, até que os olhos não mais se agüentassem da rotina pesada de um duplo expediente na Coordenadoria de Processamento de Dados do Tribunal de Justiça da Paraíba, para onde me requisitaram, quando cientes da minha qualificação na área de informática, plenamente compatível com a intenção do então presidente daquele órgão, Des. Antônio Queiroga, em informatizar todo Estado. Foi uma oportunidade interessante, percorrer várias comarcas do interior do Estado, instalando os computadores, ministrando treinamentos e conhecendo alguns fóruns e muitos futuros colegas.

O estudo noturno em casa com os amigos durou anos. Neste tempo, fui reprovado em alguns concursos que foram aparecendo, mas foi sensível a minha evolução, sempre logrando atingir uma fase mais qualificada no concurso seguinte.

Nesta época ficou mais grave a enfermidade de minha mãe, que sempre me incentivava com carinho – e aos meus colegas com os tradicionais mousses e sorvetes que adoçavam as horas de estudo – e, algumas vezes, sem esquecer um bom livro de doutrina, tive que faltar ou sair mais cedo do estudo para ir dormir com ela no hospital, até o fim.

O trabalho no CPD do TJPB era variado, desde pequenos sistemas, administração da rede, montagem e configuração de computadores, construção da home page (em HTML!), tirar dúvidas dos usuários e juízes da utilização do Windows, do editor de texto e do sistema de controle de processos, entre outros. Em resumo: em nada contribuía para a minha evolução como bacharel em Direito. A única exceção foi quando apareceu a oportunidade de simples digitação e correção da jurisprudência do tribunal e, apesar de ser uma tarefa menos qualificada do que as que eu fazia, pedi tal incumbência, somente para lê-la e assimilá-la.

A observação do êxito crescente nos concursos públicos – somente tentava para o Ministério Público e para a magistratura, não negando que esta era o meu alvo principal – permitiu que o Des. Antônio de Pádua me convidasse para a sua Assessoria e, mesmo com decréscimo financeiro de quase 20% às portas de um casamento já planejado, aceitei deixar a informática para mergulhar de cabeça no mundo jurídico. Isto foi importante para me preparar para as sentenças cíveis. Pouco tempo depois (outubro de 1998), passei no concurso que sempre foi o meu alvo principal: a magistratura comum estadual na minha Paraíba.

Sei que boa parte do meu caminho tem que ser tomado como exemplo “do que não deve ser feito”, como o descaso para o estudo durante a graduação e para o fato de nunca ter lido um acórdão de meu pai antes de ser magistrado, quando eventualmente os descubro nos processos antigos das minhas unidades jurisdicionais. Vejo, entretanto, que, com o incentivo e a resignação de minha amada esposa Elme, soube investir em mim mesmo, soube quando ganhar menos, cumprindo as lições simples de meu pai: “não vou deixar para você ou para seus irmãos bens ou dinheiro, apenas os estudos, que ninguém pode tirar”.

Por fim, lembro que os conhecimentos angariados na informática na foram em vão. Ao contrário, foram muito úteis para melhorar minha produtividade e na função de juiz corregedor auxiliar, vez que me foi destinada a parte que cuida exatamente da integração entre o Direito e os sistemas de informática utilizados pelo Poder Judiciário da Paraíba.